Página 2206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

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as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré- executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.”

Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais/Semana Nacional de Conciliação, efetuada conforme estabelecido nas letras a e b do inciso VII, do artigo 2º. da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Grifei.

A exigência de renúncia aos instrumentos de defesa e confissão irretratável do débito, aliás, contida naquela norma de instituição do parcelamento tributário em 2016, repete os termos de previsão anterior contida no artigo 359 do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (Lei Complementar 136/06), estabelecendo que:

Art. 359 - A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, bem como desistência em relação eventuais recursos que tenham sido interpostos.

Pois bem, a despeito da autora ter aderido voluntariamente ao acordo de parcelamento tributário em 2016, confessando a existência da dívida e renunciando aos instrumentos de defesa judicial e administrativa, pretende agora discutir em juízo a exigibilidade dos tributos que se comprometeu a pagar de forma escalonada, apresentando-se, inegavelmente, despida de interesse processual.

Realmente, deve-se ter em mente que, no caso particular dos autos, a empresa autora primeiro confessou voluntariamente a existência da dívida de ISS na esfera administrativa, foi beneficiada com o alongamento do débito e a liberação de multa e juros e, somente depois, tratou de trazer seu inconformismo ao Poder Judiciário.

Assim, em que pese a autora ter imputado a pecha de abusiva ao parcelamento do débito perante o qual aderiu conscientemente, constitui ele expediente legal rotineiro aplicado aos programas governamentais de recuperação de créditos e sua juridicidade já foi repetidamente admitida pelo STJ em antiga e consolidada jurisprudência, seguida, inclusive, pelos demais Tribunais. Vejamos:

A opção pelo ingresso no Programa de Recuperação Fiscal implica em reconhecimento do débito e, consectariamente, na renúncia à defesa de mérito quanto à sua existência, extensão e exigibilidade. Como faculdade do contribuinte, a adesão ao REFIS pressupõe a desistência de toda e qualquer ação onde se discuta o débito respectivo... 4. Nessas hipóteses, a Lei 9.964/2000, no seu art. , § 6º, teve como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em consequência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações respectivas. 5. Sendo uma opção do contribuinte em débito para com o Fisco, cujas condições estão expressas no citado diploma legal, não há como ser deferido o ingresso do devedor no referido programa sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas. Isto é, a recusa do devedor em desistir das ações judiciais respectivas implica na legitimidade da recusa ao seu ingresso no