Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Dezembro de 2019

afastar os efeitos da confissão ficta com relação às matérias devidamente contestadas, permanecendo, entretanto, a confissão com relação àquelas em que a 2ª Ré ficou silente.

Na hipótese, o Juízo de origem consignou em sua decisão que "o reconhecimento da confissão ficta não tem influência sobre questões de direito, além disso, a segunda Ré apresentou contestação aplica-se ao caso o artigo 345, I, do CPC/2015, haja vista que aludida Reclamada rebateu a tese obreira em alguns pontos".

Por essas razões, nego provimento.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFESA DIRETA DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Juízo de origem condenou a 2ª Ré ao pagamento dos créditos deferidos ao Autor, de forma subsidiária, ao aplicar o entendimento da Súmula 331 do TST.

Recorre a 2ª Ré dessa decisão alegando que o Juízo de origem decidiu com base apenas na revelia aplicada à 1ªRé, o que resultou em sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos deferidos ao Obreiro. Sustenta que em sua peça de defesa a Recorrente negou a prestação de serviços do Obreiro em seu favor, motivo pelo qual era ônus do Autor fazer prova de suas alegações. Sucessivamente, afirma que a existência de contrato comercial entre as Rés não configura terceirização de mão de obra e que, "no caso específico das telecomunicações, a Lei ampliou o leque das terceirizações, liberando a empresa para a prestação do serviço público precípuo, que é a transmissão ou emissão de dados, autorizando as concessionárias a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço e, mesmo que se entenda que o recorrido exercia atividade fim, ainda assim a Lei permite a terceirização". Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias, "de multas dos artigos 477 e 467 Celetizado, fundo de garantia e sua indenização compensatória de 40%, por se tratar de obrigação personalíssima da primeira Demandada, única e exclusiva empregadora do recorrido, a teor do disposto no artigo 279 do Código Civil".

É fato incontroverso nos autos que a 2º Ré contratou a 1ª Ré para a execução de serviços especializados como instalação e assistência de assinatura do serviço de televisão multicanal (contestação, fls. 105 - Id 5d847a1).

Não merece guarida a alegação da 2º Ré de que o Obreiro não lhe prestou serviços, porquanto os documentos colacionados às fls. 33/56 comprovam a execução/manutenção de serviços em seu favor e que não foram desconstituídos por ela.

Ainda, o preposto da 2ª Ré admitiu a prestação de serviços ao declarar "que o autor trabalhava todos os dias" (fls. 132 - Id 6f2ea48).

No que tange à existência de contrato comercial, que afastaria a responsabilidade subsidiária por terceirização, a 2ª Ré deixou de apresentá-lo aos autos, impedindo, assim, a análise do teor das cláusulas contratuais.

E, ainda, nesse ponto, o preposto da 2ª Ré confessou que a 1ª Ré era uma empresa terceirizada: "que não tinham o controle de horário de trabalho do autor, pois era uma terceirizada" (fls. 132 - Id 6f2ea48).

Assim, nos termos da Súmula 331 do colendo TST, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo mero inadimplemento das obrigações.

"SUM - 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011