Página 5078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Dezembro de 2019

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Processo Nº ATOrd-0022136-69.2017.5.04.0030

AUTOR FABRICIO CAMPELO OLIVEIRA

ADVOGADO LIDIA TERESINHA DA VEIGA LIMA(OAB: 44151-A/SC)

ADVOGADO DIEGO DA VEIGA LIMA(OAB: 53185/RS)

RÉU COMERCIAL ARTE FASHION INDUSTRIA DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP

ADVOGADO JANIR BENIN(OAB: 69783/RS)

RÉU ROBERTO HENTSCHKE - ME

ADVOGADO EZEQUIEL D AVILA BERRIEL(OAB: 74109/RS)

PERITO MICHELLE LARISSA ZINI LISE

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL ARTE FASHION INDUSTRIA DE MOVEIS E

DECORACOES LTDA - EPP

- FABRICIO CAMPELO OLIVEIRA

- ROBERTO HENTSCHKE - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0022136-69.2017.5.04.0030

AUTOR: FABRICIO CAMPELO OLIVEIRA

RÉU: COMERCIAL ARTE FASHION INDUSTRIA DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP e outros

Vistos, etc.

FABRICIO CAMPELO OLIVEIRA, qualificado na peça inicial, ajuíza ação trabalhista acidentária, em 08/11/2017, em face de COMERCIAL ARTE FASHION INDÚSTRIA DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - EPP (NOME FANTASIA: GOBBI NOVELLE), igualmente qualificada na peça inicial. Após exposição de fundamentos de fato e de direito, postula seja atribuída responsabilidade objetiva à a ré pelo acidente que sofreu, ou a inversão do ônus da prova, no caso de entendimento de responsabilidade subjetiva; condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos danos morais e materiais (dano emergente e lucro cessante), em função do acidente sofrido, em valores a serem arbitrados; expedição de Ofício à Autarquia Previdenciária para averiguação da ausência do registro de tal infortúnio (emissão CAT), e ainda, para que se analise a aplicação da multa prevista no § 5º do artigo 22 da Lei 8.213/1991; juros e correção monetária na forma da lei; benefício da Justiça Gratuita, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios/assistenciais. Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00.

A parte ré anexa defesa em ID. 58a2a2c. Contesta os pedidos, pugnando pelo julgamento de improcedência da ação.

Na solenidade de 31/01/2018, o autor adita a peça inicial, incluindo no polo passivo a empresa ROBERTO HENTSCHKE - ME, como empregadora direta, e mantendo a ré original como tomadora de serviços (ID. e830356).

Citada, a empresa ROBERTO HENTSCHKE - ME apresenta defesa em ID. 1371e38

Para instrução são juntados documentos pelas partes; e é realizada perícia médica.

Sem mais provas, a instrução é encerrada. As partes aduzem razões finais remissivas. São inexitosas as propostas de conciliação.

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

Isso posto:

1. Reparação de danos decorrentes de acidente

Na peça inicial, o autor alega que foi contratado pela ré COMERCIAL ARTE FASHION INDÚSTRIA DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - EPP em 01/05/2016, para exercer o cargo de servente, tendo sido despedido em 30/11/2016; busca o reconhecimento do vínculo em outra demanda; durante a realização de suas atividades, ao carregar material, acabou caindo sobre chão com pregos com pontas viradas para cima, e machucou sua perna direita; a ré nada fez para o socorrer; teve de arrancar os pregos de sua perna no meio da obra e com suas próprias mãos, após o que seu superior trouxe-lhe um pano e "spray" com os quais limpou o ferimento, e mandou que permanecesse trabalhando; teve de manter cuidados com o ferimento por tempo depois do acidente; a ré não emitiu CAT; sustenta que a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho é de ordem objetiva; sucessivamente, afirma que há responsabilidade subjetiva, pois é da empresa o