Página 2972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

fizer reembolsarão as despesas efetuadas a esse fim.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese do item acima, a quantia equivalente à refeição fornecida não repercutirá na remuneração e nem poderá ser considerada salário in natura."

Não fez a demandada prova de que havia o fornecimento de refeição após a segunda hora extra trabalhada, mesmo que em seu refeitório, ônus que lhe competia.

Assim, à luz da jornada de trabalho mencionada no item supra, defiro o pedido, em conformidade com as Normas Coletivas correspondentes, observando-se os respectivos períodos de vigência, bem como o valor do ticket-refeição do período. DA MULTA NORMATIVA:

Configurado o descumprimento das Convenções Coletivas da Categoria quanto ao intervalo intrajornada, pagamento de horas extras e concessão do vale-alimentação, devida a multa estabelecida na Cláusula 73ª, equivalente a 2% do piso salarial da categoria por obrigação descumprida.

Improspera o requerimento de condenação da ré ao pagamento da penalidade disposta no par.1º da cláusula 39ª da CCT, porquanto o acionante não realizava jornada 12 x 36 ou compensação de jornada.

DAS FÉRIAS EM DOBRO:

Requer o obreiro o pagamento em dobro das férias referente aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, sob o argumento de que não as gozou, sendo obrigado a trabalhar no período.

Segundo inteligência do artigo 135, §§ 1º e , da CLT, cabe ao empregador conceder as férias aos seus empregados, mediante observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias mediante recibo, comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS.

Logo, é ônus do empregador a prova do pagamento e do gozo das férias concedidas, do qual não se desvencilhou.

Por conseguinte, defiro o pleito de pagamento da dobradas férias dos períodos aquisitivos supra indicados, com acréscimo de 1/3. DOS HONORÁRIOS SINDICAIS:

Encontrando-se o autor assistido pelo seu sindicato de classe e havendo sucumbência da parte ré, devidos são os honorários sindicais, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, haja vista que presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70.

Registro que não serão devidos novos honorários do cliente ao patrono, ante o deferimento dos honorários sindicais e, ainda, com o escopo de evitar a dupla remuneração dos advogados pelos mesmos serviços e pela regra de que a assistência sindical deve ocorrer de forma gratuita.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

O art. 791-A da CLT, tendo como norte o art. 85, § 2º, do CPC, estabeleceu a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante utilização de três bases de cálculo para a sua apuração, como se pode observar, in verbis:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".

No caso concreto, entendo que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, de modo que indefiro o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais postulados pela acionada.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS:

Considerando a edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa n.º 1.127/2011, que modificou de forma significativa a incidência do imposto de renda nos rendimentos recebidos de forma acumulada, passo a entender que eventual apuração de valor relativo a imposto de renda deverá ser pago pela parte autora, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.

Com efeito, o cálculo do tributo passa a observar o lapso temporal do vínculo empregatício e as alíquotas e tabelas do momento em que ocorre o fato gerador, qual seja, o pagamento.

Preserva-se, assim, a remuneração do empregado, que não se vê prejudicado pela incúria da reclamada nos casos de não pagamento de verbas trabalhistas no curso da relação de emprego, como ocorria antigamente.

Registro, ainda, que para o cálculo desse tributo deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400, da SDI-I, do C. TST.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 10.035, de 25/10/00, declara este Juízo que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação segue o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua respectiva cota da contribuição previdenciária devida neste processo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.

DA COMPENSAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS:

Autoriza-se, em fase de liquidação, a compensação dos valores pagos, de forma global, desde que haja comprovação nos autos do