Página 4824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

alimentícia (que assim deve ser tomada em sentido estrito) como o crédito trabalhista. Mas a espécie de crédito previdenciário não integra essa classe, ou gênero, de créditos de natureza alimentar. O cotejo dos textos dos parágrafos 2º e 3º do multimencionado artigo do CPC/15 auxilia a dissipar a dúvida.

Em primeiro lugar, o legislador tencionou vedar, ao crédito trabalhista, o poder de afastar a impenhorabilidade salarial de que trata o inciso IV. Por isto, no § 2º, nomeou especificamente a "prestação alimentícia", apartando-a essa espécie de crédito alimentar. Nesse dispositivo, não há referência explícita à espécie composta pelo crédito trabalhista, mas exclusivamente a outra espécie, a prestação alimentícia.

Em segundo lugar, ao tratar da impenhorabilidade dos bens elencados no item V, estendeu-a àqueles bens móveis também listados no § 3º daquele artigo. Quando o legislador teve a nítida intenção, fez constar que o gênero de créditos alimentares incluiria o trabalhista. E, junto a esse, também foi especificado o crédito previdenciário - que sequer se enquadra na classe de créditos alimentares, anoto de passagem.

Resumidamente, pelo texto do § 2º, o legislador constituiu exceção, de forma exclusiva, a prestação alimentícia e não outro crédito de mesma natureza. Pelo § 3º do art. 833 do CPC/15, fez questão de aludir, tanto à prestação alimentícia, como o crédito trabalhista. A inclusão do crédito previdenciário delata a intenção de que ditos créditos (trabalhista e previdenciário) apenas estariam contemplados pela hipótese do § 3º, mas não no 2º. Tudo aponta, pois, para a interpretação de que a referência a prestação alimentícia, no § 2º do art. 833 do CPC/15, exclui a espécie trabalhista, por não ter sido expressamente nomeada nesse dispositivo.

Embora formando jurisprudência em torno de outro tema, as Decisões oriundas do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) restringem a interpretação do que é a prestação alimentícia à espécie e não a estende a toda a classe de créditos alimentares. Foi o que ocorreu no julgamento da inserção, no ordenamento jurídico pátrio, do Pacto de San José da Costa Rica, extraído da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil é signatário desse Tratado desde 1992.

A ementa que resultou do aludido julgamento é a seguinte:

"DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO . A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel" (HC 87585, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00237).

Desse elevado debate, nasceu a proposição da Súmula Vinculante nº 25, sintetizada na fórmula a seguir:

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A esse verbete, subjaz o entendimento de que, tendo sido determinada a penhora em favor de crédito trabalhista, este não constituiria motivo para invocar o art. , inciso LXVII, da constituição da República. Assim, ficaria excluída a prisão civil, na hipótese de se tratar do depositário infiel, mesmo que o crédito em execução seja trabalhista, apartando-o da espécie de prestação alimentícia.

De todo esse acervo, inclusive pelo cotejo dos parágrafos 2º e 3º, em que o legislador, quando foi a intenção, nomeou especificamente o crédito trabalhista, entendo que não caberia a penhora sobre salários ou proventos de aposentadoria.

Toda a explanação acima, contudo, esbarra na hodierna jurisprudência do colendo TST. No âmbito daquela colenda Corte Superior, tem sido afastada a incidência do verbete a seguir replicado:

OJ da SDI-II do TST

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

A atualização da Orientação Jurisprudencial ocorreu exatamente para aclarar que esse entendimento estaria restrito aos atos que fossem perpetrados ainda sob a égide do CPC/73, isto é, antes de 18/03/2016.

Sob a égide da Lei nº 5.869/73 (CPC/73) e à luz do preceito constitucional de proteção ao salário, a mais alta Corte Trabalhista do país adotou a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649, inciso IV, combinado com o § 2º, pertencente à Lei ab-rogada. Entretanto, com o CPC/15 foi inserida, no dispositivo correspondente (art. 833, § 2º), a expressão segundo a qual a "prestação alimentícia, independentemente de sua origem"