Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
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desde que a totalidade de socioeducandos não seja superior a 90 (noventa) adolescentes;

h) observar que os quartos existentes nos núcleos de moradias comportem no máximo três adolescentes;

i) observar na criação dos diversos ambientes da unidade os seguintes detalhamentos: i.1.) na fase inicial de acolhimento, podem ser projetados dois módulos de moradia, preferencialmente com quartos individuais, separados com barreira física ou visual; i.2) nas fases intermediária e conclusiva do atendimento, poderão ser projetados quartos individuais ou coletivos (de no máximo três adolescentes) não havendo necessidade de barreira física e visual nos atendimentos;

i.3) na convivência protetora, cujo ambiente é destinado àqueles que precisam ser resguardados da convivência coletiva, poderá ser criada uma barreira física e visual de separação;

i.4) em caso de quartos coletivos, deverão ser dimensionados considerando o perfil do adolescente, a sua origem (naturalidade) e a gravidade do ato infracional;

i.5) a concepção arquitetônica deve integrar também os demais espaços para o desenvolvimento de atividades coletivas, na perspectiva de criar ambientes que possibilitem a prática de uma vivência com características de moradia sem, no entanto, desconsiderar que é uma unidade de atendimento de privação de liberdade. j) prever no projeto arquitetônico um núcleo comum de administração para os casos de construção de mais de uma unidade de atendimento no mesmo terreno de forma que os setores previstos possibilitem um fluxo ordenado de pessoas e veículos a saber:

j.1) acesso e controle (portaria, revista e segurança externa);

j.2) administração;

j.3) salas de coordenação;

j.4) serviços (cozinha, lavanderia, almoxarifado, garagem, depósito de resíduos, vestiário para funcionários);

j.5) auditório;

j.6) visita familiar;

j.7) área de saúde;

j.8) escola;

j.9) oficinas profissionalizantes;

j.10) campo de futebol;

j.11) quadra poliesportiva coberta;

j.12) anfiteatro;

j.13) espaço ecumênico;

j.14) espaço para visita íntima

k) construir refeitórios, no caso de mais de uma unidade no terreno, na área de uso comum de forma integrada; sendo que poderá ser edificado mais de um ambiente para ser utilizado como refeitório, de forma a permitir o atendimento simultâneo dos adolescentes de cada unidade;

l) prever, na setorização da unidade feminina e/ou mista, espaço para alojamento conjunto de recém-nascidos e bebês, até no máximo seis meses de idade, com as mães;

m) prever a existência de áreas verdes e a aplicação da psicodinâmica das cores, visando à humanização do ambiente, bem como estimular a criatividade, perspectiva de futuro e dinamização no aprendizado;

n) considerar o “pé-direito” mínimo de 3,00 m², resguardadas as especificidades de cada ambiente, e, no caso da verticalização das edificações, limitar ao máximo dois pavimentos;

o) prever, nos casos de construção de unidades de atendimento socioeducativo regionalizado, as mesmas definições expressas para a internação; e

p) prever unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida à rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Art. 14. O atendimento socioeducativo de internação provisória deve seguir os seguintes padrões:

I - espaço físico:

a) condições adequadas de higiene, limpeza, circulação, iluminação e segurança; b) espaços adequados para a realização de refeições;

c) espaço para atendimento técnico individual e em grupo;

d) condições adequadas de repouso dos adolescentes;

e) salão para atividades coletivas e/ou espaço para estudo;

f) espaço para o setor administrativo e/ou técnico;

g) espaço e condições adequadas para visita familiar;

h) área para atendimento de saúde/ambulatórios;

i) espaço para atividades pedagógicas;

j) espaço para a prática de esportes e atividades de lazer e cultura devidamente equipados e em quantidade suficiente para o atendimento de todos os adolescentes.

II - parâmetros arquitetônicos:

a) considerar para a unidade de internação provisória, no que for pertinente, os parâmetros mencionados para as unidades de internação;

b) considerar que a dinâmica do atendimento socioeducativo se desenvolve tendo como suporte ações administrativas e atividades técnico pedagógicas;

c) assegurar separação do atendimento e das atividades pedagógicas da internação provisória, nos casos de construção de mais de uma unidade no mesmo terreno.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. A ação socioeducativa deve respeitar as fases de desenvolvimento do adolescente levando em consideração suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e suas limitações, garantindo a particularização no seu acompanhamento, sendo o plano individual de atendimento (PIA) um instrumento pedagógico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo.

Art. 16. O CEDCA/AL poderá avaliar os programas nele inscritos, a qualquer tempo, segundo os critérios previstos em lei e nesta Resolução, observado o interstício máximo de dois anos.

Art. 17. O descumprimento das normativas contidas na Lei nº 12.594/2012, na Lei nº 8.069/1990 no atendimento de medida de privação de liberdade e restrição de liberdade implicará o cancelamento da inscrição de programa e na interdição da unidade.

Art. 18. A inobservância das normas legais e desta Resolução implicará o encaminhamento de representação ao Ministério Público para os procedimentos legais, sem prejuízo de outras sanções eventualmente cabíveis.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 27 de novembro de 2012.

Claudio Fernando Rodrigues Soriano

Presidente do CEDCA/AL

PUBLIQUE-SE

Maceió-Alagoas, 12 de dezembro de 2019.

Defensora Pública TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

Presidente do CEDCA/AL

ANEXOS

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E QUESTIONÁRIOS A SEREM PREENCHIDOS.

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(digitar o nome completo), representante legal da Instituição abaixo qualificada, portador do CPF n.º 000 000 000-00, vem REQUERER a Vossa Senhoria, a INSCRIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, com base na Lei Federal n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e demais dispositivos legais fixados para o exame e julgamento do pleito.

Declaro estar ciente das normas e exigências fixadas por este Conselho na Resolução nº 04, de 27 de novembro de 2012, em relação ao pedido acima formulado.

Anexos a documentação exigida e os questionários devidamente preenchidos com as informações solicitadas.

(digitar o nome da cidade e a data do requerimento, por exemplo:

Maceió, 27 de novembro de 2012)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor-Presidente

INFORMAÇÕES BÁSICAS

I - INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO:


01 - Nome da Instituição/Entidade: 
    

02 - Endereço da Instituição/Entidade: 
    

03 - Bairro: 

04 - Município: 
  

05 - CEP: 

06 - Caixa Postal: 

07 - DDD - Telefone: 

08 - FAX: 

09 - E-MAIL: 

10 - CNPJ: 

11 - Data de fundação: