Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 4 meses

12 - Informar se teve alguma denominação ou sede anterior:

13 - Número, data e validade do Registro inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (Atenção! ao item 13: preenchimento obrigatório somente para entidades não governamentais).

II - INFORMAÇÕES DO DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE DE ATENDIMENTO:




01 - Nome completo do Dirigente da Instituição: 
        

02 - Endereço Residencial: 
        

03 - CEP: 

04 - Cidade: 
  
05 UF: 

06 - Telefone: 

7 - N.º do RG: 
  
08 - N.º CPF: 
  
09 - Período do
Mandato: 

III - IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA:




NOME 

CARGO 

MANDATO 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

DECLARAÇÃO

(para ser preenchida somente por ONGs)

DECLARO, para os devidos fins, que (digitar nome completo da entidade), com sede (digitar endereço completo). Na cidade de (digitar o nome da cidade) Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o n.º (digitar o número do CNPJ), está em pleno e regular funcionamento, desde (digitar dia, mês e ano), cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de (digitar mandato início e fim, por exemplo: 24/08/2008 a 23/08/20112, constituída dos seguintes membros:

Presidente:1 Atenção! Os cargos/funções devem ser preenchidos de acordo com o Estatuto vigente da Instituição/Entidade.

(digitar nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº RG, órgão expedidor, data de expedição, CPF, data de nascimento, nº título de eleitor, zona, seção, escolaridade, endereço residencial completo e e-mail).

Vice-presidente:

(digitar nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº RG, órgão expedidor, data de expedição, CPF, data de nascimento, nº titulo de eleitor, zona, seção, escolaridade, endereço residencial completo e e-mail).

Tesoureiro:

(digitar nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, nº RG, órgão expedidor, data de expedição, CPF, data de nascimento, nº título de eleitor, zona, seção, escolaridade, endereço residencial completo e e-mail)

DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que a entidade acima identificada não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que está vinculada.

Digitar local/cidade, aos ____ dia do mês de _____________ do ano de ________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Diretor-Presidente

Maceió-Alagoas, 12 de dezembro de 2019.

Defensora Pública TAIANA GRAVE CARVALHO MELO

Presidente do CEDCA/AL

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE DO ESTADO DE ALAGOAS (CEDCA/AL)

RECOMENDAÇÃO Nº 01 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - CEDCA/AL

Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 2017.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA/AL), instância de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera estadual, a fim de tornar mais efetivos os princípios, diretrizes e direitos assegurados pela Lei nº 13.431/2017, recomenda nos termos seguintes:

CONSIDERANDO que são funções institucionais do CEDCA/AL:

•Formular a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

•Deliberar sobre as prioridades de atuação na área da Criança e do Adolescente, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos direitos preconizados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

•Controlar as ações de execução da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;

•Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente;

•Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do adolescente;

•Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 8.069/90, art. , nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

CONSIDERANDO que, na forma do art. 18, da Lei nº 8.069/90, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

CONSIDERANDO que, conforme o Art. 70-A,II, da Lei nº 8.069/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO que, segundo o Art 86 da Lei nº 8.069/90, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

CONSIDERANDO que, segundo o Art 101, da Lei nº 8.069/90, verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, ECA, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a medida de inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

CONSIDERANDO que, conforme o Art 141, caput, § 1º, da Lei nº 8.069/90, é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos e a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

CONSIDERANDO que a Resolução 169/2014 do CONANDA preconiza que a intervenção em crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizada, sempre que possível, por equipe técnica interprofissional respeitandose a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

CONSIDERANDO que a Resolução 169/2014 do CONANDA, em consonância com a Convenção dos Direitos da Criança da ONU, na Resolução ECOSOC 20/2005, preconiza a possibilidade de manifestar se, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100, parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90.