Página 40 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 2 anos
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CONSIDERANDO que a falta de protocolos e fluxos sobre como realizar a abordagem das crianças ou adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de crimes provocam ações desencontradas, ineficientes e revitimizadoras por parte dos vários órgãos que compõe a rede interinstitucional de proteção.

CONSIDERANDO que geralmente a escola é a primeira instituição a receber a revelação espontânea e muitas vezes tem dificuldades para agir.

CONSIDERANDO que sucessivas entrevistas muitas vezes são interpretadas pela criança (ou adolescente) como uma indicação de que deve fornecer mais informações, fazendo com que distorça a veracidade dos fatos, bem como acrescente em sua narrativa as opiniões que ouviu de terceiros durante os múltiplos interrogatórios, contaminando dessa forma seu relato.

RECOMENDA

A todos os órgãos que fazem parte da rede interinstitucional de proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência do estado de Alagoas, de forma especial assistência social, saúde e as instituições de ensino, quer sejam públicas ou privadas, de abrangência municipal ou estadual, bem como aos Conselhos Tutelares e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes, para que, diante de uma suspeita ou ocorrência de violência contra criança ou adolescente, observem:

DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA:

Diante de uma revelação espontânea da criança ou adolescente sobre atos de violência, o profissional a quem a revelação foi feita, independentemente de que órgão fizer parte, deverá acolhera vítima, escutá-la sem interrupções, efetuando o mínimo possível de perguntas (perguntas essas sempre abertas, nunca fechadas ou direcionadas).

Após a revelação espontânea, o profissional informará, de acordo com o grau de entendimento da criança ou adolescente, que irá efetuar a comunicação obrigatória às autoridades competentes, quanto à situação de violência, descrevendo para a vítima como será o fluxo do atendimento do caso pela rede existente no município.

Sobre a comunicação obrigatória da situação de violência, observar o que dispõe o art. 13, da Lei 13.431/2017:

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Feita a revelação espontânea, deve ser terminantemente proibido a condução da criança ou adolescente para que outros profissionais da mesma instituição interroguem novamente a criança ou adolescente sobre o fato. Caberá ao profissional que ouviu a revelação em primeira mão, reproduzir os acontecimentos, da forma mais fidedigna possível, para seus superiores hierárquicos e demais órgãos que irão atuar na proteção da vítima.

Após a revelação espontânea da violência, a criança ou adolescente deverão ser chamados para confirmar os fatos somente quando estritamente necessários e por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, conforme especifica o § 1º, Art. , da Lei 13.431/2017.

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

De acordo com o art. da Lei 13.431/2017, a escuta especializada pode ser conceituada como: o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

A escuta especializada poderá ser feita por órgãos da rede de proteção provenientes das áreas da assistência social, saúde, educação e organizações da sociedade civil, dentre outras que trabalhem na área da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, cabendo a cada município estabelecer seu próprio fluxo e escolher a instituição (ou instituições) que desempenhará essa função desde que realizado por profissional previamente capacitado.

O objetivo da escuta especializada é de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Nessa fase o foco deve ser voltado para o provimento de cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizado necessita.

Em conformidade com o Art. 10 da Lei 13.431/2017, o município deverá providenciar um local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, a fim de que seja realizada sua escuta especializada.

Os fatos narrados durante a escuta especializada da vítima e de seus responsáveis legais poderão ser compartilhados, através de relatórios, com os demais serviços ou órgãos que fazem parte do fluxo de atendimento da criança ou adolescente, observando-se para isso o caráter confidencial das informações.

Feita a primeira escuta especializada, é recomendável que a rede de proteção local realize encontros (periódicos ou de emergência) a fim de compartilhar as informações e otimizar o acompanhamento do caso.

A coleta de informações deve buscar o máximo de subsídios com os familiares da vítima e os profissionais que tiverem contato direto com ela (Ex: professores, médicos, etc.), limitando dessa forma a abordagem direta da criança (ou adolescente) ao estritamente necessário.

DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Conforme o art. da Lei 13.431/2017, o depoimento especial pode ser conceituado como: o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária

De acordo com o Art. 11, § 1o, I, II, da Lei 13.431/17, o depoimento especial deverá ser preferencialmente realizado, o mais próximo possível do momento em que os fatos foram narrados e seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança tiver menos de 07 (sete) anos ou quando a criança ou adolescente foram vítimas de violência sexual.

Com relação a tomada de depoimento especial devem ser observados os mesmos procedimentos adotados para a escuta especializada no que diz respeito ao local acolhedor e humanizado dos serviços pelos quais a vítima precise passar.

Ainda quanto ao local, a criança ou o adolescente tem o direito de ser resguardado de qualquer contato com o agressor, ainda que visual, sendo visualizado o ato do depoimento pelo juiz e demais partes por meio de transmissão eletrônica.

Caso o profissional verifique que a presença do agressor possa influenciar o ânimo da criança ou adolescente de que prejudique o depoimento ou o coloque em situação de risco, não deverá autorizar sua presença na sala de audiência, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal.

A criança ou o adolescente, manifestando o desejo, poderá prestar o depoimento diretamente ao juiz, caso em que deverá ser informada dos procedimentos a serem adotados na audiência.

Os profissionais envolvidos devem preparar a criança ou adolescente psicologicamente para a tomada do depoimento, informando-lhe de seus direitos e dos procedimentos a serem adotados, não devendo ser realizada a leitura de nenhum documento que possa sugestionar falsas memórias ou causar descrédito em sua fala.

A equipe multidisciplinar deve velar pela fala livre da criança ou adolescente sobre a situação de violência, intervindo apenas secundariamente e quando estritamente necessário à elucidação dos fatos vivenciados, com questões abertas e não sugestionáveis.

O profissional deverá simplificar a linguagem e os termos da pergunta que for transmitida à criança ou adolescente, observados as condições peculiares de sua fase de desenvolvimento ou outras características pessoais.

No tocante a investigação policial e processos na área criminal o depoimento da criança ou adolescente deve ser colhido como último recurso, ou seja, apenas nos casos em que a prova testemunhal seja indispensável.

Os exames de corpo delito em crianças ou adolescentes, devem ser realizados quando estritamente necessários, seguindo protocolos não-revitimizantes.

De acordo com Art. , VI, da Lei 13.431/17, a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência tem o direito de ser ouvida e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio.