Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

II - a utilização de três ou quatro casas decimais para definição dos valores máximos unitários, a fim de fomentar o certame abrindo oportunidade para um maior número de lances e propostas;

III- cláusula específica prevendo que o prazo de validade mínimo dos medicamentos, quando de sua entrega, deve ser equivalente a no mínimo 75% de sua validade, contado da data de fabricação;

IV - a exigência da prova de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes vencedores no âmbito das licitações na modalidade pregão, observados os benefícios para as ME’s e EPP’s previstos na Lei Complementar nº 123/2006, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;

V- manter para os licitantes vencedores, na fase de habilitação, exigência da Autorização de Funcionamento (AFE) e a Autorização Especial (AE), quando for o caso, nos termos do RDC nº 16/2014 da ANVISA;

VI - cláusula específica sobre as práticas anticorrupção, mencionando a Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015, com a estrita finalidade de que as partes declarem conhecimento e se comprometam em cumprir com as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira;

V – a identificação da comissão de recebimento de materiais, nos termos do artigo 15, § 8º da Lei nº 8.666/93, principalmente quanto à entrega de medicamentos para verificar padrões de qualidade da entrega e validade dos medicamentos.

Art. 3º Os procedimentos licitatórios deverão ser publicados na íntegra dos no portal de transparência do Município e, no que diz respeito à compra de medicamentos, deverão ser disponibilizados também os documentos referentes à ata de sessão de julgamento das propostas, conforme dispõe o artigo , § 1º, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica vedada a utilização de licitações no formato de compra por “lista fechada de medicamentos A à Z”, via tabela CMED e/ou ANVISA, com critério de maior desconto sobre tal lista, sob qualquer pretexto, devendo atentar para o que dispõe o artigo 17, § 7º da Lei nº 8.666/1993.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado por:

Marilia Zimermann Freese Código Identificador:6E2A6A6A

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

LEI MUNICIPAL Nº 1074/2019

LEI Nº 1074, de 17 de dezembro de 2019.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a compatibilizar os valores e metas estabelecidos pela Lei nº 988 de 07/12/2017 que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, à Lei nº 1055 de 24/06/2019 que dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU SEBASTIÃO ALMIR CALDAS DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguaçu, autorizado a compatibilizar valores e metas (projetos, atividades, encargos sociais e reserva de contingência) contidos nos programas estabelecidos nas Leis: 988/2017 e 1055/2019 conforme descrições abaixo. As demais informações permanecem inalteradas.




* LEGISLATIVO MUNICIPAL: 
  

Projeto: Modernização com aquisição de equipamento, 

R$ 20.000,00 

Projeto: Aquisição de veículo, 

R$ 80.000,00 

Atividade: Manter as atividades. 

R$ 1.400.000,00 

Total: 

R$ 1.500.000,00 

* EXECUTIVO MUNICIPAL: 
  

Atividade: Manter o Executivo Municipal 

R$ 1.054.000,00 

Total: 

R$ 1.054.000,00 

* SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 
  

Atividade: manter a Secretaria. 

R$ 1.856.740,00 

Total: 

R$ 1.856.740,00 

* SECRETARIA DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS: 
  

Atividade: iluminação pública, 

R$ 267.800,00 

Atividade: manter a Secretaria. 

R$ 2.716.100,00 

Total: 

R$ 2.983.900,00 

* SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: 
  

Atividade: manter a Secretaria, 

R$ 6.618.000,00 

Projeto: Supercreche, 

R$ 450.000,00 

Atividade: manter a merenda escolar, 

R$ 340.200,00 

Atividade: manter o transporte escolar,. 

R$ 1.250.800,00 

Total: 

R$ 8.659.000,00 

* SECRETARIA DE SAÚDE: 
  

Atividade: agentes comunitários de saúde, 

R$ 158.000,00 

Atividade: manutenção atenção básica e assistência 
  

farmacêutica, 

R$ 4.755.030,00 

Atividade: vigilância sanitária, 

R$ 40.500,00 

Emenda Individual. 

R$ 167.500,00 

Total: 

R$ 5.121.030,00 

* SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL: 
  

Atividade: manter a secretaria e programas. 

R$ 1.017.000,00 

Total: 

R$ 1.017.000,00 

* SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
  

Atividade: manter a Secretaria, 

R$ 230.200,00 

Atividade: Aprimoramento da Gestão do SUAS - IGDSUS 

R$ 22.200,00 

Atividade: Aprimoramento da Gestão do Bolsa Família, 

R$ 42.200,00 

Atividade: Serviços da proteção social básica, 

R$ 282.200,00 

Atividade: Serviços de proteção social especial, 

R$ 121.700,00 

Atividade: Piso Paranaense de Assistência Social, 

R$ 75.100,00 

Atividade: Fundo Municipal de Assistência Social, 

R$ 834.000,00 

Atividade: Benefícios eventuais, 

R$ 158.000,00 

Atividade: Fundo da Criança, 

R$ 35.500,00 

Atividade: Fundo do Idoso. 

R$ 20.000,00 

Total: 

R$ 1.821.100,00 

* SECRETARIA DE FINANÇAS: 
  

Atividade: manter a Secretaria. 

R$ 562.650,00 

Total: 

R$ 562.650,00 

* SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: 
  

Atividade: manter a Secretaria. 

R$ 1.143.000,00 

Total: 

R$ 1.143.000,00 

* ENCARGOS ESPECIAIS: 
  

Atividade: manter os encargos. 

R$ 2.464.080,00 

Total: 

R$ 2.464.080,00 

* RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 
  

Atividade: 

R$ 150.000,00 

Total: 

R$ 150.000,00 

* FUNDO DE PREVIDÊNCIA: 

R$ 6.402.000,00 

*EMENDA INDIVIDUAL - outras áreas: 

R$ 167.500,00 

ORÇAMENTO TOTAL 

R$
34.902.000,00 

Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2019.

SEBASTIÃO ALMIR CALDAS DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Sybele de Almeida

Código Identificador:56404F15

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU

LEI 1076

LEI MUNICIPAL Nº: 1076, 17 de Dezembro de 2019