Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2019

Pará , 18 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial

12.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

Conforme previsto no art. 139, § 3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

Caberá à Comissão Especial do Processo Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

Ao final de todo o processo, a Comissão Especial do Processo Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, os nomes dos 10 (dez) candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DA POSSE:

A posse dos membros dos Conselhos Tutelares será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020 , conforme previsto no art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 3º da Lei Municipal 936/17;

Além dos 10 (dez) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 10 (dez) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com freqüência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).

§ 1º . O conselheiro que não atingir a freqüência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

§ 2º . O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial do Processo Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico da Prefeitura dos Municípios do Estado do Pará • ANO XI | Nº 2386

Municipal de Paragominas - Pará, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 880/15 e 936/17 ;

É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros dos Conselhos Tutelares;

É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados (fiscais) perante a Comissão Especial do Processo Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

Os trabalhos da Comissão Especial do Processo Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Eleitoral.

Parágrafo Único: O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Paragominas – Pará, 14 de Maio de 2019.

ALCIMAEL ABREU FARIAS

Presidente do CMDCA / Paragominas

CRONOGRAMA ELEITORAL

O Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Paragominas, tendo em vista a LEI FEDERAL 8.069/90 LEI MUNICIPAL 591/91, 880/15 e 936/17 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Resolve expedir o seguinte calendário eleitoral: Processo de Escolha em Data Unificada para Membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2023.


DATAS 

DISCRIMINAÇÃO 

13/03/2019 

Criação da Comissão Especial Eleitoral 

08/05/2019 

Reunião Extraordinária para aprovação final do Edital de
Convocação para o Processo Eleitoral do Conselho Tutelar. 

14/05/2019 

Publicação do Edital de convocação para os interessados a candidatura ao cargo
de conselheiro tutelar; 

17/05/2019 a
17/06/2019 

Inscrições 

19/06/2019 a
25/06/2019 

Análise dos Requerimentos de inscrições 

26/06/2019 

Divulgação da primeira lista dos candidatos deferidos e indeferidos à candidatura;
Inicio do prazo para pedidos de impugnações. 

03/07/2019 

Termino do prazo para pedidos de impugnações 

01/07/2019 a
15/07/2019 

Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral. 

22/07/2019 

Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista dos candidatos com
inscrição deferida, em ordem alfabética aptos a concorrer o processo de escolha
unificado. 

25/07/2019 

Reunião da comissão eleitoral com os candidatos, para instruções e
esclarecimentos referente a campanha eleitoral 

01/08/2019 

Data oficial para os candidatos iniciar suas campanhas eleitorais. 

03/10/2019 

Ultimo dia para os candidatos cadastrar os fiscais que atuarão no dia das eleições. 

06/10/2019 

Eleição dos Conselheiros Tutelares; Resultado oficial das eleições. 

07/10/2019 a
08/10/2019 

Prazo para impugnação do resultado da eleição 

11/10/2019 

Julgamento das impugnações ao resultado da eleição 

14/10/2019 

Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição 

16/10/2019 a
18/10/2019 

Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado
da eleição. 

21/10/2019 

Publicação do resultado do julgamento dos recursos