Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

petição inicial, pois restaram atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, consignando-se que inexistiu qualquer prejuízo para o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Também, inegável a legitimidade da requerida, visto que fornecedora dos serviços educacionais utilizados pelo aluno. A impugnação a assistência Judiciária Gratuita também não procede. Nenhuma prova foi juntada pela requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor tem condições financeiras bastante para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita foi deferida, após a parte autora juntar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência (fls. 286/297). A propósito, careceu de prova por parte da requerida ao menos início de prova dos ganhos, rendimentos ou o patrimônio da impugnada, a justificar qualquer dilação probatória. Vale rememorar que, para se beneficiar da Justiça Gratuita, não é necessário que a pessoa seja financeiramente miserável, bastando que o pagamento das despesas processuais possa onerar seu orçamento de molde a comprometer sua subsistência, presunção que a impugnante não logrou desfazer. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Consta nos autos que em 23/11/2015 o autor ratificou o requerimento de matrícula no curso de graduação de engenharia oferecido pela requerida, aderindo ao contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 930/932). No ato da matrícula (nº 729883), o autor exarou termo em que confirma o seu compromisso na entrega de certificado de conclusão de ensino médio e de histórico escolar do ensino médio, apresentando apenas a declaração do curso (fl. 933). Nesta declaração, enviada pelo autor à requerida, comprova-se que ele foi regularmente matriculado na 4ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional Técnico em Mecatrônica Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais em 2015. Comprovou-se, ainda, que não houve a conclusão por falta da realização do estágio supervisionado obrigatório para conclusão do curso (fls. 961/962). O art. 205 da Constituição da República, assegura a todos o direito à educação. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei n. 9.394/1996 estabelece os requisitos para o ingresso no ensino universitário, sendo este a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por sua vez, os artigos 36-A, 36-B e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a educação profissional técnica de nível médio é uma opção a mais oferecida ao estudante a fim de qualificá-lo para o mercado de trabalho, sendo realizada de forma articulada com o ensino médio ou independente, para aqueles que já tenham concluído o ciclo básico da educação: Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: I - articulada com o ensino médio; II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. grifos nossos Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. Nos termos do brilhante voto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.607 - PE (2017/0153507-3) proferido pela Ministra Relatora Regina Helena Costa, em 20 de setembro de 2018: “Da leitura dos dispositivos apresentados, nota-se que o ensino técnico constitui um adicional na educação do estudante, cuja obtenção da habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante, ou seja, a atividade laborativa só poderá ser exercida com a conclusão da grade curricular e da respectiva prática supervisionada. Por outro lado, não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. Com efeito, o princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende às exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica. Dessa forma, concluo que o cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional”. negritei No caso dos, o autor confessa a entrega do relatório de estágio obrigatório ao Colégio Pentágono a destempo, situação que retardou a expedição de seu diploma. Contudo, indiscutível que o terceiro ano do ensino médio foi concluído em data anterior ao ingresso do autor na Universidade (fls. 961/962), não havendo justificativa da requerida em permitir ao autor que cursasse mais de dois anos da universidade, recusando-se a manter o aluno na instituição após o decurso deste tempo. Como se vê, a grade curricular do ensino médio (até o 3º ano) havia sido concluída em 2014 (fls. 94/95 e 961/962), de modo que não é razoável a recusa no ingresso na Universidade, pois, a rigor, não há exigência específica na legislação supramencionada quando à realização do Estágio Supervisionado para conclusão do Ensino Médio. Assim, desproporcional é impedir que o autor mantenha seus estudos universitários após cursar mais de dois anos do curso, cuja matricula foi inicialmente aceita pela requerida (fls. 97/100), especialmente em razão da conclusão da carga horária e disciplinas imprescindíveis à formação do autor junto ao ensino médio (fls. 961/962). Nestes termos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e boafé será procedente apenas o pedido do autor no sentido de ser mantido na Universidade requerida com a convalidação da conclusão do Ensino Médio para o ano de 2014 (fls. 961/962), não havendo quaisquer prejuízos, seja de ordem material ou morais, a serem indenizados. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, unicamente para confirmar a liminar concedida às fls. 1184/1187, condenando em definitivo requerida na obrigação de fazer consistente em manter o aluno matriculado na Universidade, convalidando a documentação entregue, a qual confirma a conclusão do Ensino Médio em 2014 (fls. 961/962). Com isso, resolvo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: CAMILA BARBOSA VERGARA (OAB 369886/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO (OAB 209586/SP)