Página 823 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8001619-87.2019.8.05.0213 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Autor: Antonio Aleixo Santos

Advogado: Humberto Andrade Silva (OAB:0037953/BA)

Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica à parte AUTORA, intimada por seu advogado para, tomar conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrita:

“Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001619-87.2019.8.05.0213

DESPACHO

1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

2. Nos termos do art. 1º da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 de 15.12.2015, determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perito judicial o Dr. Carlos Emídio Pitanga Domini Júnior, com endereço conhecido deste Cartório, para proceder a perícia na parte autora.

3. Intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo:

a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e 145 do NCPC.

c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, § 5º da Resolução nº 541).

d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

Arbitro os honorários periciais em 200,00 (duzentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser depositados em Juízo antecipadamente pela parte ré, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93.

Esclareço que o perito deverá elaborar o laudo conforme modelo anexo, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto ao Cartório Cível desta comarca. Deverá ainda o senhor perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes:

1 – PREÂMBULO: Espaço destinado à identificação e qualificação do periciando.

1.1 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO:

Nome completo:

Idade:

Escolaridade:

Profissão:

1.2 NÚMERO DO PROCESSO:

2 – HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL: Descrever o histórico da doença ou sequela atual, segundo relato do periciando. Mencionar os dados clínicos obtidos através de exames anteriores e atestados médicos emitidos por médicos assistentes.

3 – EXAMES REALIZADOS: Campo destinado à descrição dos exames realizados pelo médico perito no momento da realização da perícia.

4 - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO:

1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela? Qual e desde qual data aproximada? A fixação da data de início da doença ou sequela baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a) ou em dados objetivos, como exames e relatórios médicos?

2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o (a) inabilita para o exercício de sua profissão (atividade laborativa habitual)?

3) Qual a data aproximada do início desta incapacidade?

4) Caso a incapacidade seja superveniente à doença, a incapacidade é decorrente do agravamento ou progressão da enfermidade ou sequela havida anteriormente?

5) Acaso existente a incapacidade, qual a repercussão desta sobre as tarefas típicas da ocupação profissional do (a) periciando (a)?

6) Havendo incapacidade, trata-se de incapacidade passível de recuperação (mediante tratamento adequado e levando em conta a idade do periciando) ou trata-se de incapacidade definitiva?

7) Havendo incapacidade, esclareça o Sr. Perito se a incapacidade para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa ou apenas algumas atividades e, neste último caso, se abrange a profissão (atividade laborativa habitual) do (a) periciando (a)?

8) Havendo incapacidade, o periciando estaria apto a submeter-se a reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência?

9) Havendo incapacidade, esta é decorrente do exercício profissional do periciando?