Página 2572 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COBRANÇA DE MENSALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 1.030, II). RE Nº 597.854/GO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA E DENEGAÇÃO DA ORDEM BUSCADA.

I – O colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.854/GO, que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 597854, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)

II - Assim, nesse mesmo sentido, há de se exercer, na espécie, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC vigente, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança de mensalidades pela Universidade Federal do Estado de Goiás - UFGO no curso de pós-graduação lato sensu cursado pelo impetrante.

III – Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para negar provimento à apelação do impetrante, mantendo a sentença monocrática que denegou a segurança buscada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, exercer o Juízo de retratação, para negar provimento à apelação do impetrante, com amparo no art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 11/12/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

Numeração Única: 0004595-88.2007.4.01.3603

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.03.004654-9/MT

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : MADEIRAS EULIDE LTDA

ADVOGADO : PR00018063 - PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE SINOP - MT

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA. RECURSO HIERÁRQUICO. ADMISSÃO CONDICIONADA A VALOR MÍNIMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2003. ILEGALIDADE. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A restrição da admissibilidade de recurso a procedimentos cujo valor da multa aplicada seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), veiculada pelo art. 16, § 2º, da IN 08/2003, viola o direito de defesa do administrado e inova ilegalmente o disposto no art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal condicionamento. (AC