Página 682 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

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DA PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encaminhe no sentido de que, em relação aos delitos societários, a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados, a observância do que disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser examinada caso a caso, sendo também deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica. 2. No caso em pauta, apesar da denúncia descrever as condutas com algum grau de generalidade, não se pode tê-la como genérica, a ponto de se tornar inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso - como acabou se configurando - os responsáveis pelas práticas, pois os fatos foram descritos levando-se em consideração serem os Pacientes sócios da sociedade, sem indicação de que alguns deles não estivessem, ao tempo dos fatos, desempenhando as funções de administração. 3. Ordem denegada (HC 94670, CÁRMEN LÚCIA, STF.)

Inexistindo inépcia e encontrando-se adequadamente apresentada a denúncia, também não há que se falar em ofensas aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em virtude de suposta deficiência da peça acusatória – que não se verifica in casu.

Superadas, assim, as defesas processuais, convém a análise de mérito da demanda.

Desobediência

No que tange ao crime de desobediência, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou entendimento no sentido de que essa infração penal não se configura quando o descumprimento da ordem do servidor público estiver sujeito a sanção administrativa, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação da pena administrativa com sanção de natureza penal. Ou seja, se a norma que prevê uma penalidade administrativa ou civil para o caso de descumprimento não ressalvar a incidência paralela da sanção penal concernente à desobediência, não incorre o agente no crime de desobediência.

Assim, em que pese o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, se a norma que fundamenta a punição administrativa ou civil não prevê expressamente a possibilidade de incursão do agente no tipo penal em questão, sua punição estará limitada às esferas administrativa ou civil, com observância ao princípio da intervenção mínima que orienta o Direito Penal.

Em tais casos, entende-se que o legislador reputou suficientes para o caso apenas sanções de natureza administrativa ou civil, inexistindo desobediência enquanto tipo penal.

Em síntese, a sanção penal deve estar prevista na legislação que autoriza a sanção administrativa ou civil. Caso contrário, não há que se falar em desobediência. Nesse sentido: STF, HC 88452, EROS GRAU; STF, HC 86047, SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, RHC 200300539707, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ 29/11/2004; STJ, RHC 200601208866, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ 18/09/2006; STJ, RHC 200400061184, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ 28/02/2005; STJ, RHC 200300770717, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJ 19/04/2004; STJ, RHC 200200019958, FONTES DE ALENCAR, STJ - SEXTA TURMA, DJ 29/09/2003; STJ, HC 200200653540, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ 30/06/2003; STJ, HC 200100650364, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUINTA TURMA, DJ 18/11/2002; STJ, RHC 199400407831, ASSIS TOLEDO, STJ - QUINTA TURMA, DJ 27/03/1995; TRF2, HC 200202010076534, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, QUARTA TURMA, DJU 24/09/2002; TRF3, HC 200003000097005, DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES, SEGUNDA TURMA, DJU 30/08/2000; TRF4, ACR 200070080005113, NÉFI CORDEIRO, SÉTIMA TURMA, DJ 11/01/2006; TRF5, APN 200205000086999, Desembargador Federal Ridalvo Costa, Pleno, DJ 18/09/2007.

No caso em exame, nos autos de infração, embargo e multa ou não consta fundamentação legal ou há menção à Lei Estadual nº 7058/2002, à Lei nº 9605/98, ao Decreto nº 6514/08 e à Lei nº 4771/65, já revogada pela Lei 12651/2012 (IPL 49/2016 em apenso – Processo 0500051-26.2016.4.02.5003 – fls. 63, 135 e 197/19; IPL 042/2015 em apenso – Processo 0000106-68.2015.4.02.5003 – fl. 667).

A Lei 9605/98 e o Decreto 6514/2008 dispõem acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Em seu art. 18, o Decreto 6514/2008 dispõe quais são as sanções cabíveis para o caso de descumprimento de embargo e, nesse artigo, não se ressalvou a hipótese de crime de desobediência:

Art. 1o Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.

Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;