Página 683 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e IIdo § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

III - situação econômica do infrator.

§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)

Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:

I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e

II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(...)

Art. 79. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Nesses termos, constata-se que o legislador, para o descumprimento do embargo administrativo, entendeu suficientes apenas sanções de ordem administrativa, inexistindo possibilidade de cumulação, em tais casos, das penas de natureza extrapenal expressamente previstas com a pena de natureza penal relativa ao crime de desobediência.

O art. 108_, por seu turno, apenas determina que a autoridade competente comunique o descumprimento do embargo ao Ministério Público a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis quanto ao crime ambiental em si.

Não é cabível concluir, mediante interpretação extensiva para fins penais, que a determinação em questão seria a ressalva que viesse a tipificar a desobediência em tais casos, sendo certo que, no capítulo específico, que trata das penalidades possíveis em hipótese de descumprimento de embargo, o legislador não o fez.

No mesmo sentido a Lei 6938/81, em seu art. 14, § 1º, que apenas estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação penal pelos danos causados ao meio ambiente, importando evidenciar que os incisos I, II, III e IV do referido dispositivo, que estabelecem as penalidades administrativas, não ressalvam, em momento algum, o específico crime de desobediência.

A Lei 4771/65 foi revogada pela Lei 12651/2012, que por seu turno não dispõe de modo diverso do retratado nos parágrafos anteriores desta sentença.

Por sua vez, a Lei Estadual 7058/2002, no que tange ao caso dos autos, assim dispõe:

Das Penalidades