Página 48 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Dezembro de 2019

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alterações, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2018.001.002171/INEMA/LIC-02171, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a renovação do direito de uso dos recursos hídricos, válida pelo prazo de 4 (quatro) anos, a JOÃO CARLOS CARVALHO LORDELO, inscrito no CPF nº 047.932.935-49, com sede na Avenida Luís Eduardo Magalhães, nº 173, Candeias, no município de Vitória da Conquista, para captação superficial, na Bacia Hidrográfica do Rio de Contas, no Rio Gavião, nas coordenadas Lat.14º 26’52,3”S e Long.41º 04’43,2”W, datum Sirgas 2000, de vazão 573 m³/dia, durante 11 h/d, para fins de irrigação por microaspersão, área 15,3 ha, localizado na Fazenda Canaã, Zona Rural, no município de Anagé, mediante o cumprimento da legislação vigente, dos condicionantes e do parágrafo único deste artigo que constam na íntegra da Portaria, no referido processo. Art. 2.º - Esta portaria não dispensa nem substitui a obtenção, pelo autorizado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes. Art. 3.º - Estabelecer que esta autorização, bem como cópias dos documentos relativos ao seu cumprimento sejam mantidas disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA. Art. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

PORTARIA Nº 19.740 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2019.001.005308/INEMA/LIC-05308 , RESOLVE: Art. 1.º - Conceder LICENÇA DE ALTERAÇÃO, válida até 25/08/2021, à ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY II S.A , inscrita no CNPJ sob nº 18.590.377/0001-03, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1632, Edifício Salvador Trade Center Torre Norte, sala 1505, no município de Salvador, para alterar a Licença de Instalação do empreendimento, Usinas Termelétricas Camaçari Muricy II e Pecém II, concedida através da Portaria INEMA nº 10.279/2015, mediante a mudança de tecnologia composta por 04 (quatro) turbogeradores com adaptação para operação bicombustivel, que reduzirá a capacidade de geração de 358 MW para 288 MW, assim como a utilização da área adjacente da extinta UTE Camaçari em substituição da área previamente Licenciada, localizada na Rodovia BA-093, km 21, Polo Industrial de Camaçari no município de Dias D’Ávila, com a coordenada de referência em UTM (X/Y) informadas no certificado, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Fica extinto os condicionantes da Portaria INEMA 10.279/15. Art. 3º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 4º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

PORTARIA Nº 19.741 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2019.001.002105/INEMA/LIC-02105 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA , válida até 17/02/2022, à TECON SALVADOR S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 03.642.342/0001-01, com sede na Av. Engenheiro Oscar Pontes, nº 97, Comércio, no município de Salvador, para Monitoramento dos Organismos Planctônicos e Bentônicos, nas coordenadas geográficas em UTM (X/Y) informadas no certificado, na Baía de Todos os Santos, no município de Salvador, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes na integra da Portaria que se encontra no referido processo. Art. 2º - Esta autorização está vinculada ao processo nº 2018.001.000093/INEMA/LIC-00093 protocolado no INEMA. Art. 3º - Esta Portaria NÃO autoriza: a) Acesso ao patrimônio genético, para o qual deve ser atendido o disposto na Medida Provisória nº 2.186-16/2001, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético; b) Captura/coleta/transporte e soltura de fauna em áreas de domínio privado, sem consentimento expresso ou tácito do proprietário, nos termos do Art. 594, 595, 597 e 598 do Código Civil; c) Exportação, comercialização ou criação de animais vivos ou material zoológico. d) A eutanásia de espécimes para compor coleções científicas. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

PORTARIA Nº 19.742 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2019.001.000192/INEMA/JUR-00192, RESOLVE: Art. 1º - Alterar nos registros do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, a Razão Social de CASTANHEIRA SOLAR ENERGIA ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.119.727/0001-41, para CASTANHEIRA ENERGIA SOLAR 01 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.119.727/0001-41. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

PORTARIA Nº 19.743 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2019.001.007017/INEMA/LIC-07017 , RESOLVE: Art. 1.º - Conceder LICENÇA DE ALTERAÇÃO , com validade até 12/06/2024, à FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A. , inscrita no CNPJ sob nº 12.227.426/0001-61, com sede à Praia do Flamengo, nº 78, sala 101, Flamengo, no município do Rio de Janeiro - RJ, para alterar Licença Prévia concedida através da Portaria INEMA nº 18.561, mediante mudança de layout do Parque Eólico Oitis 22 que passará de 03 para 09 aerogeradores e de 15,9 MW para 49,5 MW de potência instalada, nas localidades de Sitio Colina, Sítio Lagoinha, Sítio Tranqueira, e Sitio São Romão com pontos de referência nas proximidades das coordenadas geográficas, em UTM (X/Y) 201.559/8.995.869 Zona 24L, SIRGAS 2000, zona rural do município de Casa Nova. Art. 2º - Cumprir os condicionantes da Licença estabelecida através da Portaria INEMA nº 18.561/19. Art. 3º - Esta Licença refere-se a análise de viabilidade ambiental de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, cabendo ao interessado obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 4º - Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes, sejam mantidos disponíveis à fiscalização do INEMA e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

PORTARIA Nº 19.744 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2019.001.006297/INEMA/LIC-06297 , RESOLVE: Art. 1º - Conceder AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA , válida até 28/04/2020, à CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 27.950.582/0001-23, com sede na Praça Gago Coutinho, s/n, Terminal Aeroporto Internacional Deputado Luis Eduardo Magalhães, Bairro São Cristóvão, no município de Salvador, para execução do Plano de Monitoramento de Fauna em Aerodrómo, nas áreas de influência do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, nas zonas urbanas dos municípios de Salvador e Lauro de Freitas, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos condicionantes constantes da íntegra da Portaria que se encontra no referido Processo. Art. 2º - Esta Autorização anula as Condicionantes IX e XI da Portaria INEMA nº 16.282/2018. Art. 3º - Esta autorização está vinculada ao processo nº 2017.001.005285/INEMA/LIC-05285 protocolado no INEMA. Art. 4º - Esta Portaria NÃO autoriza: a) Acesso ao patrimônio genético, para o qual deve ser atendido o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético; b) Captura/coleta/transporte e soltura de fauna em áreas de domínio privado, sem consentimento expresso ou tácito do proprietário, nos termos do Art. 594, 595, 597 e 598 do Código Civil; c) Exportação, comercialização ou criação de animais vivos ou material zoológico. d) A eutanásia de espécimes para compor coleções científicas. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

PORTARIA Nº 19.745 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual nº 12.212/11 e Lei Estadual nº 10.431/06, alterada pela Lei nº 12.377/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.024/12 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 2017.001.004157/INEMA/LIC-04157, RESOLVE: Art. 1.º - Publicar a ERRATA da Portaria nº 17.142/18, que concedeu Renovação da Licença Unificada à VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., publicada no D.O.E de 20/10/2018. Onde se lê : “... do Processo DNPM nº 872.166/2016,...”, Leia-se: “... dos Processos ANM nº 872.166/2016 e 871.267/2018...”; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA - Diretora Geral

SECRETARIA DO PLANE? AMENTO

Super?tend?? ? de Estudos

E? on??os e So? ?? da Ba?a ?SEI

Portaria Nº 00140954 de 05 de Dezembro de 2019

O (A) Diretor Geral do (a) SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA - SEI, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear Zelia Martins Mascarenhas Medeiros, para o cargo em comissão Assistente III, símbolo DAI-4, do (a) COORD DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, a partir de 03 de Dezembro de 2019.

JORGETE OLIVEIRA GOMES DA COSTA

SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA

Portaria Nº 00136607 de 05 de Dezembro de 2019

O (A) Diretor Geral do (a) SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA - SEI, no uso de suas atribuições, resolve designar RENATA DUARTE SILVA LIMA DE NAZARE, matrícula nº 37401737, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de de 06 de Dezembro de 2019 a 20 de Dezembro de 2019, substituir HUGO DE MATOS GOIS, matrícula nº 37616587, no cargo Coordenador II, do (a) COORD DE SERVIÇOS GERAIS.

JORGETE OLIVEIRA GOMES DA COSTA

SUP ESTUDOS ECON SOCIAIS DA BAHIA

SECRETARIA DE PROMOÇÃO

DA IGUALDADE RACIAL

PROCESSO Nº 004.2031.2019.0001197-03

DESPACHO

Nos termos do artigo 45 da Lei Estadual 12.209/2011 e em atenção ao Parecer PGE nº GAB-JLD-VSN nº 038/2017, aprovo o relatório final da Comissão de Tomada de Contas Especial,