Página 1101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 18 de Dezembro de 2019

01º/08/2014.

Assim, correta a decisão recorrida, não merecendo reparo.

Das Férias. Ônus da prova.

Cumpre esclarecer, de início, que o reclamante foi admitido pelo Município de Matias Olimpio/PI, mediante prévia submissão a concurso público, em 2012, para exercício do cargo de vigia, tendo o Juízo primário, reconhecido a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, em razão da vigência da Lei Complementar nº 480, de 11/12/2017. Afastou a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que os pedidos do autor são referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico.

Pois bem.

O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento, à parte reclamante, com juros e correção monetária, da importância total referente a férias acrescidas do terço, em dobro, relativamente aos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2014/2015, este, na proporção de 4/12 avos, com dedução de 1/3 do salário.

O reclamado pede a exclusão da condenação, alegando a ausência de mora do Município reclamado, vez que conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o ônus da prova era da parte reclamante, a qual não comprovou que o Município seja devedor das parcelas em apreço.

Vejamos.

Cumpre transcrever os seguintes dispositivos celetistas:

Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias.

Diante disso, considerando as obrigações legais do empregador de pagamento das férias e, à luz do princípio da aptidão para a produção da prova, subsiste para o empregador o ônus probatório de, uma vez acionado judicialmente, trazer aos autos os documentos comprobatórios da regular e integral efetivação do pagamento.

Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à fruição das férias, porquanto é sua obrigação efetuar esse registro na CTPS e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e do art. 135 da CLT . Nesse contexto, incumbe-lhe o ônus da prova quanto à sua regular concessão. Precedentes. No caso em exame, o Regional registrou que não foram juntadas as" papeletas "referentes aos períodos em que o reclamante deveria ter gozado férias, concluindo pela veracidade das alegações da reclamada, no sentido de que estas foram regularmente gozadas, pois na audiência não fora produzida prova oral que demonstrasse que, de fato, elas não tivessem sido usufruídas. Ocorre que, sendo da reclamada o ônus de comprovar a regular fruição das férias, e não tendo dele se desincumbido, sobretudo diante da ausência da juntada das"papeletas", o entendimento adotado pelo acórdão regional afrontou o art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RR-1491-23.2011.5.15.0096, Relator Ministro Breno Medeiros, Julg. 23/05/2018, DEJT 01/06/2018).

Dessa forma, ausente comprovação, é devida a condenação imposta na sentença de mérito.

Face ao exposto, nego provimento.