Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2019

pedido.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer o autor o benefício da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, ao que a defesa afirma não estarem presentes os requisitos legais.

Com razão o reclamante.

O autor ganhava algo líquido em torno de R$ 2.300,00, considerando o salário básico com os descontos legais, não se podendo reconhecer que seus ganhos eram superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que equivale, atualmente, a R$ 2.335,78, já que o teto previdenciário é de R$ 5.839,45. Assim, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, defiro a ele o benefício da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a chamada "Reforma Trabalhista", que promoveu alterações estruturais na Consolidação das Leis do Trabalho, dando nova redação à norma que trata dos honorários advocatícios.

O art. 791-A da CLT dispõe serem devidos ao advogado, ainda que atuante em causa própria, honorários de sucumbência, fixados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, entre o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 15% (quinze por cento).

No caso desta reclamação trabalhista, ajuizada após a mencionada alteração legislativa e julgada improcedente, cabíveis honorários advocatícios em prol do patrono da ré.

Com relação ao valor da verba em questão, considerados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade mediana da causa, fixo-o em 10% dos pedidos rejeitados (R$ 78.051,56), observando-se os valores lançados na peça de ingresso.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o petitum, absolvendo BRAMETAL S/A dos pedidos formulados por FABRÍCIO FRACALOSSI BALDI, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 7.805,15.

Custas de R$ 1.561,03 , pelo reclamante, calculadas sobre R$ 78.051,56 , valor dado à causa (CLT, artigo 789), dispensado. Intimem-se as partes.

E, para constar, editou-se a presente Ata, que vai assinada na forma da Lei.

Assinatura

LINHARES, 18 de Dezembro de 2019

NEDIR VELEDA MORAES

Juiz (íza) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ATOrd-0000798-03.2019.5.17.0161

AUTOR SIMONE HUGUINIM DA SILVA

ADVOGADO DEBORA PINHEIRO FERREIRA(OAB: 28838/ES)

ADVOGADO JANDERSON DA SILVA(OAB: 30715/ES)

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO(OAB: 18164/ES)

ADVOGADO ALEX WERNER ROLKE(OAB: 10404/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO DESPACHO

Intime-se a parte ré para comprovar o recolhimento da parcela

previdenciária no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.

Assinatura

LINHARES, 17 de Dezembro de 2019

VERONICA RIBEIRO SARAIVA

Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-0001058-17.2018.5.17.0161

AUTOR SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO

ADVOGADO IVO SANTOS DA VITORIA(OAB: 18802/ES)

RÉU WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB: 20174/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E

ESPIRITO SANTO

- WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A