Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0001058-17.2018.5.17.0161

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SINDIMETAL/ES

Réu: WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de ação coletiva ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SINDIMETAL/ES em face de WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A , em que postula, em apertada síntese, o pagamento aos substituídos dos dias de interrupção do trabalho em junho/2018; multa prevista em norma coletiva; dentre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. Juntou documentos.

Regularmente notificada, a ré apresentou defesa escrita (Id. 94e21ac), refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação escrita do autor sobre defesa e documentos (Id. 6b2f5a0).

Em audiência em prosseguimento, não houve produção de prova oral (Id. 0b0f70a).

Encerrada a instrução. Razões finais escritas (Ids. 168daa0 e 433fd3b). Tentativas conciliatórias rejeitadas.

É o breve relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO

Considerando-se o período discutido nesta demanda (de 01 a 08 de junho de 2018) e a data de ajuizamento (20/12/2018), não há que se falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal. Rejeito, pois. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MPT

Tratando-se de matéria de caráter eminentemente individual (verbas contratuais de trabalhadores individualmente considerados), não se justifica a intervenção do MPT, razão pela qual deixo de intimá-lo. INTERRUPÇÃO DO TRABALHO - GREVE DOS CAMINHONEIROS - FÉRIAS COLETIVAS A documentação juntada pela ré demonstra a celebração de acordos individuais de banco de horas, com compensação de jornada pelo período de 6 meses, como autorizado pela redação do art. 59, § 5º da CLT.

Mesmo assim, ainda que não tenha se tratado de compensação de jornada com base em banco de horas individualmente celebrado, mas em férias coletivas, como alegado na inicial, o desconto desse período de "não prestação coletiva de serviços" quando da rescisão do contrato de trabalho mostra-se medida legal e legítima. A dedução dos dias de "férias coletivas" no TRCT não encontra óbice no texto legal, nem na CCT, uma vez que a cláusula 37ª da norma coletiva invocada pelo autor não prevê a hipótese de férias coletivas.

É bem verdade que o art. 139, § 1º da CLT estipula que as férias coletivas não podem ser concedidas em períodos inferiores a 10 dias. No entanto, a lei não disciplina punição alguma para o caso de infração a tal disposição, não cabendo ao Poder Judiciário criar "penalidade" com base em interpretação extensiva. Ademais, o art. 139, § 2º da CLT determina que a empregadora informe ao órgão local do Ministério do Trabalho a concessão das férias coletivas com antecedência mínima de 15 dias, o que não foi comprovado nos autos. Porém, por se tratar de mera infração administrativa e sem penalidade definida em lei, não há que se falar em nulidade da concessão das férias coletivas por conta disso.

Considerando-se que a celebração individual do banco de horas, com duração de 6 meses, é medida albergada pela lei trabalhista, bem como que eventual concessão de férias coletivas implica a necessária redução do período total de 30 dias a que o trabalhador faz jus, o que pode ser deduzido na rescisão contratual, além de não se vislumbrar violação à norma coletiva juntada pelo autor, conclui-se pela regularidade da conduta adotada pela empregadora, pelo que indefiro os pedidos iniciais.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do arts. 790, § 3º, não concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, tendo em vista que não há prova da sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Trata-se de consolidado entendimento jurisprudencial a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, nos termos do art. 14 do CPC, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso.

Considerando-se, então, que as regras sobre honorários de