Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

defesa não desconstrói o elemento pessoalidade. Afirma, convictamente, quanto a reclamante recebia pelo serviço prestado, quer dizer, presente a onerosidade. Declara que os prestadores de serviços, categoria em que a reclamada tenta por meio de sua tese enquadrar a autora, deveriam cumprir jornada diária de 8 horas, significando dizer que havia prestação subordinada e não eventual de serviços.

(...)

Como se não bastasse, da atenta leitura da documentação colacionada pela Reclamada, as relações dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, não se pode concluir que a Reclamante atuou como uma mera prestadora de serviços, sem vínculo empregatício com sua ex-empregadora. Além disso, com referência à alegação da reclamada de que a autora não poderia ter vínculo empregatício com a Gaia Engenharia Ambiental porque trabalhava para outras empresas, a depoente não soube informar "que não sabe informar se a reclamante trabalhava para outras empresas no período em que laborou para a reclamada", mas antes asseverou "que os prestadores teriam que cumprir a jornada de oito horas", ou seja, se considerarmos que a obreira trabalhava para outras empresas, a maior parte do tempo diário destinado ao labor estava à disposição da reclamada e não das supostas outras empresas. Friso que a ausência de exclusividade não exclui a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT.

Tais requisitos também foram confirmados pela testemunha convidada pela reclamada e pelas testemunhas da reclamante (...)

Sendo assim, porquanto o trabalho da reclamante foi comprovadamente realizado em prol da reclamada, com os requisitos previstos no art. da CLT (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), e a ré não indicou meios de prova que sustentassem sua tese de defesa, a de que se tratou de uma mera prestação de serviços, reconheço a existência de vínculo empregatício da obreira com a reclamada, única beneficiada da força de trabalho daquela.

Quanto à função desempenhada pela obreira na reclamada, esta não conseguiu provar que durante todo o período laboral a autora trabalhou como Técnica, e não Engenheira Sanitarista e Ambiental.

Esclareço.

No documento de fl. 57, juntado pela reclamante, tem-se a inscrição definitiva da autora no CREA-CE, com data de registro em 08/01/2016 e data de formação no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará em 19/02/2014.

Contudo, não restou provado pelo documento de fl. 57, acostado aos autos pela reclamante, que o registro no CREA-CE, embora que provisoriamente, seja anterior ou concomitante à data do início do período laboral na reclamada, restando claro apenas estar definitivamente inscrita no seu órgão de classe a partir de 08/01/2016, com formação pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará em 19/02/2014.

Ressalto que tal registro é imprescindível para a atuação do Engenheiro. Assim dizem os arts. , a, 55 e 57 da Lei 5.194/66 (...)

Forte nessas razões, declaro a existência de vínculo empregatício entre as partes no período vindicado pela reclamante, pelo que condeno a reclamada a anotar a CTPS da reclamante, para constar essas características: a) admissão - 10/04/2015; b) a data da baixa, na seguinte conformidade: I - Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada com o aviso prévio indenizado de 33 dias; e II - Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado, qual seja, 04/07/2016; c) função - Técnica, em se tratando do período anterior a 08/01/2016; função - Engenheira Sanitarista e Ambiental, no que se refere ao período a partir de 08/01/2016 (...)"

Alega a parte recorrente que considerando os documentos auspiciados, a Recorrente fora efetivamente contratada para a função/cargo de Engenheira Sanitarista e Ambiental, do que urge corrigir as anotações determinadas pelo juízo sentenciante; que sempre desempenhou o cargo/função de Engenheira Sanitarista e Ambiental.

Sentença mantida.

A análise do juízo de origem prende-se a questões legais quanto ao cargo, o período da contratualidade e a função/cargo da Recorrente. As razões recursais não logram infirmar a questão legal apreciada na sentença vergastada. Apelo improvido.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO.