Página 1170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. FUNÇÃO/CARGO.

Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante:

"A Reclamante ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, em face da Reclamada, alegando ter trabalhado para ela na função de Engenheira Sanitarista e Ambiental, no período de 10/04/2015 a 04/07/2016, quando foi dispensada sem justa causa.

(...)

Inicialmente, com fundamento no inciso VIII do artigo 114, da CRFB, de ofício, reconheço e declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido relativo às contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício, posto que a nossa competência, nesta matéria, decorre apenas das decisões proferidas no âmbito desta Justiça Especializada. No mesmo sentido, a Súmula 368, I do eg. TST.

(...)

Cumpre enfatizar que não fora admitida a prestação de serviços do reclamante em prol da reclamada no período por ela alegado.

A única testemunha trazida pela reclamada e que trabalha na empresa na função de Engenheira Ambiental e Sanitarista detém, por óbvio, conhecimento sobre os fatos controvertidos não confirma a tese de inexistência de vínculo da obreira com a reclamada.

Mais que isso, não sabe a aludida testemunha se a obreira se fazia substituir quando da prestação do serviço, ou seja, a prova oral da defesa não desconstrói o elemento pessoalidade. Afirma, convictamente, quanto a reclamante recebia pelo serviço prestado, quer dizer, presente a onerosidade. Declara que os prestadores de serviços, categoria em que a reclamada tenta por meio de sua tese enquadrar a autora, deveriam cumprir jornada diária de 8 horas, significando dizer que havia prestação subordinada e não eventual de serviços.

(...)

Como se não bastasse, da atenta leitura da documentação colacionada pela Reclamada, as relações dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, não se pode concluir que a Reclamante atuou como uma mera prestadora de serviços, sem vínculo empregatício com sua ex-empregadora. Além disso, com referência à alegação da reclamada de que a autora não poderia ter vínculo empregatício com a Gaia Engenharia Ambiental porque trabalhava para outras empresas, a depoente não soube informar" que não sabe informar se a reclamante trabalhava para outras empresas no período em que laborou para a reclamada ", mas antes asseverou" que os prestadores teriam que cumprir a jornada de oito horas ", ou seja, se considerarmos que a obreira trabalhava para outras empresas, a maior parte do tempo diário destinado ao labor estava à disposição da reclamada e não das supostas outras empresas. Friso que a ausência de exclusividade não exclui a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse sentido, o artigo 138 da CLT.

Tais requisitos também foram confirmados pela testemunha convidada pela reclamada e pelas testemunhas da reclamante (...)

Sendo assim, porquanto o trabalho da reclamante foi comprovadamente realizado em prol da reclamada, com os requisitos previstos no art. da CLT (pessoalidade, alteridade, não eventualidade, subordinação e onerosidade), e a ré não indicou meios de prova que sustentassem sua tese de defesa, a de que se tratou de uma mera prestação de serviços, reconheço a existência de vínculo empregatício da obreira com a reclamada, única beneficiada da força de trabalho daquela.

Quanto à função desempenhada pela obreira na reclamada, esta não conseguiu provar que durante todo o período laboral a autora trabalhou como Técnica, e não Engenheira Sanitarista e Ambiental.

Esclareço.

No documento de fl. 57, juntado pela reclamante, tem-se a inscrição definitiva da autora no CREA-CE, com data de registro em 08/01/2016 e data de formação no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará em 19/02/2014.

Contudo, não restou provado pelo documento de fl. 57, acostado aos autos pela reclamante, que o registro no CREA-CE, embora que provisoriamente, seja anterior ou concomitante à data do início do período laboral na reclamada, restando claro apenas estar definitivamente inscrita no seu órgão de classe a partir de 08/01/2016, com formação pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará em 19/02/2014.