Página 2381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

representado pela categoria dos comerciários, atividade principal da recorrente".

Requer, por fim, em decorrência do não enquadramento do recorrido na citada categoria diferenciada, a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional e da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O Juízo de primeiro grau entendeu pelo enquadramento do reclamante em categoria diferenciada, sob os seguintes fundamentos (Id cdb94b9 - Pág. 6/8):

"(...) DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

O reclamante alega que trabalhou para a reclamada como consultor de vendas a que a função que exercia deveria ser enquadrada em categoria diferenciada e, por conseguinte, deveria ser representado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará, submetendo-se as CCT, invocadas na exordial, em que referido Sindicato é signatário.

Contrapondo-se ao pleito, a reclamada, em sua peça contestatória (doc. id. nº 8acb4e7 - p. 7-8 - chave de acesso

17121117042356600000013827929), sustentou que "a atividade principal da empresa reclamada é a representação comercial e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializados contudo, ao contrário do que afirma em sua exordial, a empresa tem como representante a entidade sindical FETRACE e não a SINPROVENCE. A empresa reclamada é filiada a entidade sindical FETRACE conforme comprovante em anexo, tendo sido, inclusive, tal entidade o órgão homologador do TRCT do reclamante. A convenção que o reclamante tenta se enquadrar, em hipótese alguma cabe à ele, pois trata-se de convenção que enquadra os vendedores viajantes, os denominados"galegos", não sendo o caso do reclamante".

Como se nota, restou incontroverso que a atividade principal da reclamada é a representação comercial e agentes de comércio em geral.

Como sabido, a razão de ser do sindicato é a representação e a defesa dos interesses individuais ou coletivos da categoria, judicial ou extrajudicialmente considerados, entendimento do Art. , III, da Constituição da República. Consequência disto é reconhecer que a organização sindical brasileira tem por base o sistema de categorias, de um lado havendo sindicato dedicado à proteção dos interesses da categoria social, a saber, os trabalhadores; de outro, da categoria econômica, ou seja, os empregadores. Há, contudo, sindicatos vocacionados à representação de categorias profissionais diferenciadas, tudo isto muito bem explicitado à luz do disposto no Art. , incisos II, III e IV, da CF/88 c/c Art. 511, §§ 1º, e , da CLT.

Não constitui, também, novidade o fato de que para se identificar a categoria à qual pertence o trabalhador, necessário é, primeiramente, identificar a atividade principal ou preponderante da empresa empregadora. Todavia, não se pode deixar de lembrar que a pertinência de uma categoria profissional diferenciada independe da investigação acerca da atividade desenvolvida pelo empregador.

Categoria diferenciada é aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, § 3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria diferenciada em relação aos trabalhadores - inexiste quanto aos empregadores. As profissões pertencentes a tal categoria são aquelas definidas no "Quadro de Atividades e Profissões" a que se reporta o Art. 577, da CLT, recepcionado pela CF/88.

Na hipótese dos autos, inconteste que o reclamante, pela função exercida (consultor de vendas), integra categoria diferenciada. Lado outro, também resta claro que a empresa ré teve participação nos instrumentos firmados com o sindicato da categoria diferenciada, por meio do sindicato representante da categoria econômica.

Acerca das funções abrangidas pelas normas coletivas anexadas com a inicial, a cláusula 38ª da convenção coletiva estipula que serão abrangidos os empregados que exerçam as seguintes funções representadas pelo Sindicato Laboral convenente: Pracistas, Gerentes de Vendas, Supervisores de Vendas e Propaganda, Promotores, Viajantes, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores, Repositores, Degustadores, Inspetores e Coordenadores de Vendas, Praticantes de Vendas, Representante de Marketing, Entregadores e Cobradores externos, Motoristas Vendedores, Chefes de Vendas, Vendedores técnicos, Assistentes e Auxiliares de Vendas externas, Vendedores de

Telemarketing, Demonstradores e Vendedores externos de