Página 2390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Dezembro de 2019

ou extrajudicialmente considerados, entendimento do Art. , III, da Constituição da República. Consequência disto é reconhecer que a organização sindical brasileira tem por base o sistema de categorias, de um lado havendo sindicato dedicado à proteção dos interesses da categoria social, a saber, os trabalhadores; de outro, da categoria econômica, ou seja, os empregadores. Há, contudo, sindicatos vocacionados à representação de categorias profissionais diferenciadas, tudo isto muito bem explicitado à luz do disposto no Art. , incisos II, III e IV, da CF/88 c/c Art. 511, §§ 1º, e , da CLT.

Não constitui, também, novidade o fato de que para se identificar a categoria à qual pertence o trabalhador, necessário é, primeiramente, identificar a atividade principal ou preponderante da empresa empregadora. Todavia, não se pode deixar de lembrar que a pertinência de uma categoria profissional diferenciada independe da investigação acerca da atividade desenvolvida pelo empregador.

Categoria diferenciada é aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular" (Art. 51, § 3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria diferenciada em relação aos trabalhadores - inexiste quanto aos empregadores. As profissões pertencentes a tal categoria são aquelas definidas no "Quadro de Atividades e Profissões" a que se reporta o Art. 577, da CLT, recepcionado pela CF/88.

Na hipótese dos autos, inconteste que o reclamante, pela função exercida (consultor de vendas), integra categoria diferenciada. Lado outro, também resta claro que a empresa ré teve participação nos instrumentos firmados com o sindicato da categoria diferenciada, por meio do sindicato representante da categoria econômica.

Acerca das funções abrangidas pelas normas coletivas anexadas com a inicial, a cláusula 38ª da convenção coletiva estipula que serão abrangidos os empregados que exerçam as seguintes funções representadas pelo Sindicato Laboral convenente: Pracistas, Gerentes de Vendas, Supervisores de Vendas e Propaganda, Promotores, Viajantes, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores, Repositores, Degustadores, Inspetores e Coordenadores de Vendas, Praticantes de Vendas, Representante de Marketing, Entregadores e Cobradores externos, Motoristas Vendedores, Chefes de Vendas, Vendedores técnicos, Assistentes e Auxiliares de Vendas externas, Vendedores de

Telemarketing, Demonstradores e Vendedores externos de qualquer natureza do comércio, com abrangência territorial no Estado do Ceará.

Portanto, não resta dúvida de que o reclamante, como consultor de vendas, inseria-se em categoria profissional diferenciada representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ.

Muito de discute sobre a obrigatoriedade de o empregador acatar a norma coletiva da categoria diferenciada, quando não tenha, por si ou pelo sindicato da sua categoria econômica, participado das negociações que antecederam a celebração do pacto coletivo. Contudo, do que se pode abstrair do Art. 611, e § 1º, da CLT, a aplicação da norma coletiva restringe-se àqueles que tomaram parte nas tratativas para a sua elaboração, posto que não há imposição legal a sua observância à pessoa alheia às negociações.

Em outras palavras, necessário é, para a aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada, que o empregador ou o seu órgão de representação classista tenha tomado parte na negociação, interagindo volitivamente para a formulação do teor pactuado. Não se pode, aliás, perder de vista, que o Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho detém natureza jurídica contratual e os contratos, como sabido, exalam os seus efeitos jurídicos unicamente entre os convenentes, aplicação do brocardo "res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest".

Projetando estas premissas à situação em análise, passo a concluir que as convenções coletivas invocadas pelo Reclamante (ID nº 72e87cb, 8d38afc, 84ab151, 8184928 e 3cbdb70) foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará e diversas entidades sindicais representativas de categorias econômicas, entre as quais o SIND COM ATAC DE MATERIAIS CONST CARV VEG LEN FORTALEZA, sindicato esse que representa a categoria econômica da reclamada, tendo em vista a atividade preponderante e objetivo social da empresa é "representação comercial e agentes do comércio de mercadorias em geral".

Trata-se, portanto, de atividade econômica compatível com a categoria econômica representada pelo Sind Com Atac de Materiais