Página 1696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

do CPC.

Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. , XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.

Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias

O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).

(...)

Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Nego provimento."

A Turma Julgadora considerou correta a autuação da Empresa por constatar, com apoio no teor fático-probatório dos autos, que, na realidade, as férias objeto de discussão não foram coletivas, mas individuais e que a cláusula da norma coletiva apenas repete o teor do artigo 140 da CLT, não podendo, portanto, o período de férias fracionado ser inferior a dez dias. Nesse contexto, não se evidencia afronta direta aos permissivos constitucionais indigitados, já que não se contrariou texto de instrumento coletivo e nem infringência ligada à literalidade dos dispositivos legais apontados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo , II, e LV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 535, II, e 538, caput e parágrafo único, do CPC e 897-A da CLT.

A Recorrente não se conforma com a cominação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, afirmando que a medida foi oposta para o necessário prequestionamento da matéria e delimitação da matéria fática.

Consta do acórdão (fl.33 e verso - autos físicos):

"Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC

(...)

Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."

Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados, considerou manifesta a intenção protelatória do Reclamado ao opor a medida em destaque, sendo que esse entendimento não provoca ofensa direta ao inciso LV do artigo da CF, violação ligada à literalidade dos dispositivos mencionados e nem contraria a Súmula referida.

Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo , inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, c, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Na minuta de agravo de instrumento, a parte refuta os óbices lançados pelo Tribunal Regional do Trabalho, e renova as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos.

A análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.

Convém ressaltar que, no agravo de instrumento, é dever da parte renovar as alegações jurídicas com a demonstração de cabimento do recurso de revista nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Presentes tais diretrizes, passo ao exame dos temas devolvidos:

1) Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional:

A reclamada insiste que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto às questões suscitadas e ainda a condenou em multa de 1% de embargos protelatórios, o que desde já requer a exclusão. Argumenta que não houve manifestação explícita do aresto regional a respeito das questões trazidas nos embargos de declaração, restando, pois, patente as violações aos arts. 93, inciso IX da Constituição Federal; 458, II, do CPC e 832 da CLT.

Ao exame.

O Eg. TRT anotou que os embargos de declaração opostos pela reclamante relacionava-se com a à cláusula da norma coletiva que permite férias proporcionais coletivas.

Ao julgar, assim decidiu:

"Aduz a embargante que o provimento jurisdicional ora objurgado restou omisso, na medida em que deixou de delimitar os aspectos fáticos essenciais da lide, no que tange à cláusula da norma coletiva que permite férias proporcionais coletivas.

Sem razão.

(...)

Assim, não se vislumbra a omissão apontada pela embargante, consoante consta no v. acórdão (fls. 19/21) abaixo transcrito:

"Compulsando os autos, verifico que o empregado Diego Morais Gomes foi contratado em 09/11/2009, recebendo seu aviso de férias em 20/11/2010, cujo período foi de 20/12/2010 a 24/12/2010 (fl. 137), em clara afronta ao disposto nos arts. 137 e seguintes da CLT. No caso em tela, não restou comprovado pela empresa/reclamante que as férias dos empregados foram concedidas de forma coletiva, ônus que lhe competia, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. , XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.