Página 1697 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias.

O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).

(...)

Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração."

Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC, verbis:

(...)

Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."

Observo que os elementos trazidos no acórdão recorrido acerca da norma coletiva então questionada em embargos de declaração são suficientes ao deslinde da matéria, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Constata-se, assim, satisfatoriamente exposta a compreensão do Tribunal Regional a respeito da questão trazida pela parte recorrente.

Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (observada a restrição da Súmula 459/TST).

Nego seguimento, no aspecto.

2) Incompetência do Ministério do Trabalho para julgar validade de acordo coletivo:

Aponta a agravante violação ao art. , XXVI, da CF/88 na medida em que o auto de infração ora impugnado invadiu a competência do Poder Judiciário, na medida em que o Sr. Auditor acabou por analisar a questão fática apurada, extrapolando, data venia, a sua função de aplicar as multas, observada a norma legal pertinente. Ao exame.

O TRT entendeu ser impertinente a invocação do art. , XXVI, da CF/88 aos argumentos alegados de incompetência do Auditor do Ministério do Trabalho proceder inspeção e aplicar multas administrativas.

Não logra êxito a ré em pretender destrancar o recurso de revista, pois a reiteração de violação do art. , XXVI, da CF/88 é de fato impertinente, já que não diz diretamente com o objeto da pretensão, qual seja a competência dos auditores fiscais.

Nego seguimento.

3) Existência de Acordo Coletivo de Trabalho para a concessão de férias coletivas e férias proporcionais:

Alega a agravante que "foi multada por ter concedido férias a 191 empregados em mais de um período, sem motivo excepcional. O Egrégio TRT 18 entendeu que somente seria admitida a concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos fosse inferior a 10 dias. Ora, como amplamente delimitado, nos anos de 2009 e 2010 a Agravante adotou o sistema de férias coletivas, sistema esse que, por força dos artigos 139 e 140 da Consolidação das Leis do Trabalho, permite o fracionamento das férias em dois períodos, bem como o gozo proporcional pelos recém contratados, e consequente modificação do período aquisitivo. Os 191 funcionários listados no auto de infração, empregados das áreas agrícola, rural, industrial e administrativa da empresa gozaram de férias coletivas conforme os períodos previstos no ACT e amparado pelo artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. Posto isso, não procede a acusação em virtude de ter concedido férias em mais de um período sem motivo, pois o artigo 139 da CLT e os acordos coletivos validamente firmados permitem o fracionamento das férias em dois períodos, tal qual o caso dos autos".

Aduz ser flagrante a ilegalidade do acórdão, na medida em que a adoção das férias coletivas e o consequente fracionamento do período de gozo "são compatíveis com a legislação celetista e estão previstos nos acordos coletivos juntados aos autos. Não se cogita da existência de direitos indisponíveis das partes, pois na medida em que o próprio texto constitucional admite e prestigia a negociação coletiva, não cabe ao julgador rechaçar o seu cabimento. Não obstante, no que tange a concessão de férias proporcionais aos empregados admitidos há menos de doze meses, do mesmo modo não procede a infração autuada, pois amparado pelo artigo 140 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela cláusula 5ª dos acordos coletivos. Ora, a concessão de férias proporcionais aos meses trabalhados supõe a observação do período aquisitivo para o seu cálculo, e não a regra do artigo 139, parágrafo 1º da CLT, podendo ocorrer o gozo de férias em período inferior a 10 (dez) dias".

Dessa forma, aponta violação aos arts. 139 e 140 da CLT, bem como aos arts. , XXVI, e , III, da Constituição Federal.

Ao exame.

O Eg. TRT julgou que:

"Muito embora os argumentos da empresa versem sobre a validade da norma autônoma em autorizar o parcelamento das férias coletivas, a realidade fática constatada pelo auditor foi a de que não houve sua concessão, mas sim, de férias individuais em período inferior a 10 dias.

Ressalto que foi constatado que o empregador fechou suas portas no período de férias (dezembro de 2009 e 2010), havendo gozo de forma proporcional nos meses posteriores e não coletivamente (fl. 32).

(...)

Compulsando os autos, verifico que o empregado Diego Morais Gomes foi contratado em 09/11/2009, recebendo seu aviso de férias em 20/11/2010, cujo período foi de 20/12/2010 a 24/12/2010 (fl. 137), em clara afronta ao disposto nos arts. 137 e seguintes da CLT.

No caso em tela, não restou comprovado pela empresa/reclamante que as férias dos empregados foram concedidas de forma coletiva, ônus que lhe competia, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. , XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.