Página 1698 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias.

O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).

(...)

Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Nego provimento."

Constata-se que o TRT, ao exame de fatos e provas, atividade que lhe é ínsita e soberana (S. 126/TST), entendeu que as férias objeto da autuação fiscal não foram coletivas, mas individuais e fracionadas.

O TRT registrou, ainda, que a cláusula da norma coletiva invocada apenas repetiu o teor do artigo 140 da CLT, segundo o qual,"os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo".

Nesse contexto, em que a cláusula coletiva remete a texto de lei, permanece o rigor da lei, sendo certo que o período de férias fracionado não pode ser inferior a dez dias. Quanto aos empregados admitidos há menos de 12 meses, gozarão férias coletivas antes de completarem o período aquisitivo e sem direito à duração integral, no caso, férias proporcionais e, terminadas as férias desses empregados, novo período aquisitivo se iniciará. Diante dos termos do acórdão recorrido, o acolhimento da argumentação recursal no sentido da correta concessão das férias demandaria a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida, metodologia sabidamente vedada ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST.

Do fundamentado no acórdão regional não se evidencia afronta direta aos permissivos constitucionais indigitados, já que não se contrariou texto de instrumento coletivo e nem infringência ligada à literalidade dos dispositivos legais apontados.

Nego seguimento.

4) Da Multa por embargos de declaração tidos por procrastinatórios: Argumenta a agravante que os embargos de declaração foram opostos para a delimitação e prequestionamento da matéria, não podendo ser penalizada por assim proceder, pois jamais visou praticar ato protelatório, conforme fundamentado pelo acórdão, e muito menos litigou de má-fé. Aponta violação aos arts. , II e LV, da CF, 535, II, 538 caput e parágrafo único do CPC e artigo 897-A da CLT por má aplicação.

Ao exame.

No tema, o Eg. TRT julgou que:

"Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC

(...)

Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."

A discussão acerca da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), razão por que eventual afronta ao art. , II e LV, da CF somente ocorreria de forma reflexa, o que não atende o requisito do art. 896, c, da CLT.

Os arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT não foram objeto de aplicação pelo TRT, carecendo do devido prequestionamento. Quanto à violação do art. 538, caput e parágrafo único do CPC, o TRT registrou que os embargos de declaração versavam sobre omissão no tocante à cláusula convencional que versa sobre férias proporcionais, que já havia sido objeto de pronunciamento no acórdão primevo.

Ao Colegiado do TRT de origem cabia avaliar a conduta processual da parte, posto que na situação em que se apresentava a decisão então embargada, a ré correu o risco de que a interposição de seus aclaratórios pudesse ser avaliada como procrastinatória, ante a discricionariedade do órgão julgador que os apreciou assim entender.

Nego seguimento.

Ante o exposto, com base no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº RR-ARR-0001319-07.2011.5.03.0067

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa

Recorrente ESPÓLIO de EVANDRO LUIS OSÓRIO CAMARGOS

Advogado Dr. Ricardo Henrique Xavier de Paula(OAB: 180008/MG)

Advogado Dr. Igor Rafael de Matos Teixeira Guedes(OAB: 129643/MG)

Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogada Dra. Luciana Mano Oliveira(OAB: 103231-B/MG)

Recorrido FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado Dr. Dino Araújo de Andrade(OAB: 20182/DF)

Advogada Dra. Luciana Nunes Gouvêa (OAB: 77575/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

- ESPÓLIO de EVANDRO LUIS OSÓRIO CAMARGOS

- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Inicialmente, determino à Secretaria da 1ª Turma que que proceda à