Página 5382 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

MINUTOS RESIDUAIS.

Consta do v. Acórdão:

"HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E FOLGAS

Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que os cartões de ponto são válidos e que as horas extras realizadas foram pagas. O simples fato dos cartões de ponto contarem com horários pouco variáveis não permite a conclusão, por si só, de que são inválidos. No caso, segundo se extrai do depoimento prestado pela testemunha do autor, este desincumbiu-se do ônus de provar que os registros de jornada apresentados pela reclamada (fls.349/376) não refletiam os horários de entrada efetivamente praticados e que não era possível usufruir de uma hora de intervalo intrajornada, em virtude da ausência de funcionário que o substituísse (fl.404):" 04) que o reclamante usufruía de 20/30 minutos de intervalo, não usufruindo 01h pois não havia quem ficasse no posto, no lugar dele, para fruição integral do horário de intervalo; 05) que havia orientação da reclamada primeira reclamada que chegassem com 10 minutos de antecedência em relação ao horário de inicio do turno, para que realizassem a troca no posto de serviço ; 06) que esse tempo de 10 minutos é suficiente para essa tarefa; 07) que o ordinário nessa rotina é que os 10 minutos de antecedência de quem vai assumir o posto seja suficiente para que o profissional que encerre a jornada o faça no horário contratual, salvo quando ocorre atraso do outro colega "A testemunha em questão deixou claro que a exigência de antecipação da jornada contratual em dez minutos destinava-se a assegurar que o funcionário a ser substituído pudesse cumprir o horário de saída contratual. Por isso, reconheço que os horários de início do labor constantes dos controles de fls.349/376 não correspondem ao horário em que o reclamante efetivamente começava a trabalhar. Todavia, consoante depoimento acima, o horário de saída contratual, em regra, era observado, salvo quando ocorria" atraso do outro colega ", mas o autor não provou a freqüência com que isso ocorria. Ademais, há registro de saídas, em algumas ocasiões, após o horário pactuado e os holerites contêm remuneração de horas extras

(fls.299/348). Nesse contexto, tendo em vista que a jornada contratual era excedida em dez minutos diários, não há que se falar em horas extras, eis que observado o limite do artigo 78, § 1º, da CLT. (...) Desta forma, o apelo da primeira reclamada merece acolhida parcial, a fim de serem excluídas as horas extras pelos minutos que antecederam e sucederam a jornada contratual, mantidas as demais horas extras e reflexos. Por fim, pontuo que não houve condenação ao pagamento de horas extras pelo labor em feriados, nem de vale refeição e de vale transporte, como alega a recorrente. Face ao exposto, dou provimento parcial ao apelo"

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em cartões de ponto e holerites, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO.

DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.

Consta do v. Acórdão:

"ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alegou o reclamante que, embora tenha sido admitido como porteiro, foram-lhe atribuídas diversas funções atinentes a outros cargos, tais como, serviço de balanceio, que consistia em pesar os caminhões e atribuir-lhe peso, fazer a liberação de cestas básicas, anotação, em sistema, dos pesos das cargas, dentre outras. Pleiteou adicional convencional de 20%, previsto para o acúmulo de funções, que foi deferido pela sentença.

De fato, a testemunha do autor confirmou que este era responsável pela pesagem dos caminhões. E a testemunha da própria ré disse que o porteiro da portaria de serviço, local onde fica a balança, é o responsável pela pesagem dos caminhões, valendo-se de um equipamento com sistema informatizado (fls.404/405).

É certo, também, que as normas coletivas de fls.84/234 previram o direito do empregado a adicional por acúmulo de função, contudo, entendo que, no caso, o fato de inexistir quadro de carreiras prevendo salário conforme cada conjunto de atividades impede que se afirme, com precisão, quais as atribuições inerentes a determinado cargo.

De acordo com o parágrafo único, do artigo 456, da CLT, presumese que o empregado, ao assinar contrato de trabalho com o empregador,"obrigou-se a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito no seu contrato individual de trabalho". Por isso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos.

MULTAS CONVENCIONAIS

A sentença deferiu ao autor a multa convencional da cláusula 47ª, da CCT 2016, pela não observância da cláusula relativa ao acúmulo de função.

Diante do provimento do presente apelo para excluir da condenação o adicional de acúmulo de função e reflexos, indevida a penalidade. Dou provimento."

Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.Não processado o apelo quanto ao pedido de diferenças salariais em razão doacumulo de função,resta prejudicado o exame em relação à multa convencional, admitindo-se, no entanto, a sua alegação em atenção ao princípio da eventualidade

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de