Página 368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2019

conhecido e desprovido. (E-ED-ARR - 11116-05.2014.5.03.0163 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017).

Logo, incidem o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Págs. 3 e 4):

A princípio, a adoção da "semana espanhola" depende de autorização por norma coletiva; a teor do art. 59, caput, da CLT, o acordo individual pode estabelecer apenas a compensação dentro da jornada de 44 horas semanais.

Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que a previsão inserida no contrato de trabalho é suficiente para validar a compensação da "semana espanhola", independentemente de autorização coletiva, por não gerar nenhum prejuízo ao empregado, que é beneficiado com uma folga no final da semana.

Assim decidiu-se recentemente, em processo envolvendo a mesma reclamada, cujos fundamentos transcrevo:

"Conforme contrato de trabalho (fls. 196/197), o autor foi contratado pela ré, como 'Aux. Industrial', para laborar 8h diárias e 44h semanais, com previsão de compensação da jornada de trabalho. Foram colacionados aos autos os controles de jornada do autor (fls. 265/322), os quais de fato revelam a implantação pela ré do sistema denominado 'jornada espanhola', em que o reclamante laborava em determinada semana 40h semanais e na semana seguinte 48h.

Ocorre que a adoção da semana espanhola, para este Relator, não depende de autorização de norma coletiva para ser válida, e pode ser admitida quando ajustada por acordo individual; sem embargo do que consta na OJ nº 323 da SDI-1 do TST. Há de ser reformada a sentença quanto à condenação da empresa ré ao pagamento das horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionais e reflexos, deferidas ao longo do período contratual em que o autor trabalhou no regime denominado 'semana espanhola'."

Provimento que se dá para excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 44ª semanal e respectivos reflexos.

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-I do C. TST (fls. 952/953), no seguinte sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO DE JORNADA." SEMANA ESPANHOLA ". NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. A Egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, com os reflexos postulados nas prestações vinculadas ao salário. Consignou que é inválido o sistema de compensação instituído, pois não consta a existência de norma coletiva a emprestar validade à jornada" semana espanhola ", na forma da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte. Esta Corte, interpretando o disposto no artigo , XIII, da CF, consolidou o entendimento no sentido de que, para a validade do acordo de compensação de horário, quando o regime adotado é a denominada"semana espanhola", o ajuste deve ser estabelecido mediante acordo ou convenção coletiva, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte.(...)"

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS

Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 4):

A meu ver, o tempo gasto para trocar de roupa, colocar o uniforme e, ao final da jornada, tomar banho, não pode ser considerado sobrejornada, à míngua de prova de que o autor não pudesse comparecer ao local de trabalho já uniformizado e tomar banho em casa. Pelo que se extrai da prova oral (id 03e1202), . Destarte, não havia nenhuma proibição nesse sentido os minutos gastos nessas atividades atendiam ao interesse particular do reclamante.

Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 366 do C. TST.

FÉRIAS / FÉRIAS COLETIVAS

Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 6):

A ficha de anotações e atualizações da CTPS (id b4fdbaf - Pág. 1) revela que as férias do período aquisitivo 2014/2015 foram fracionadas em três períodos de 10 dias cada, em razão de férias coletivas, o que, no entendimento desta d. Turma, encontra amparo no art. 139, § 1º, da CLT, conforme decidido em outros casos. Confira-se:

"(...)

Não se conforma o reclamante, com o indeferimento de seu pedido de pagamento em dobro, das férias do período aquisitivo de 2014/2015, fracionadas em 3 períodos (20 a 29.04.2015; 12 a 21.02.2015 e 22.09.2015 a 01.10.2015).