Página 8218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2019

Bastos, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar data de saída em 25/09/2019 (OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação.

2.4. Férias em Dobro - Abono de Retorno

Informa o reclamante que não recebeu as férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, muito embora as tenha usufruído em 06/05/2019 a 04/06/2019. Postula o pagamento em dobro de referidas férias com 1/3, além do abono de retorno de férias previsto na norma coletiva.

A reclamada refuta o pedido, alegando que a penalidade prevista no art. 137 da CLT incide apenas em caso de concessão de férias fora do prazo legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Defende que a quitação extemporânea das férias enseja somente a aplicação de multa administrativa.

A empresa não trouxe aos autos o comprovante específico de pagamento das férias gozadas em 06/05 a 04/06/2019, referentes ao período aquisitivo de 2017/2018 (veja ficha de registro do autor, fl. 113). Há apenas o recibo salarial do mês de maio de 2019, assinado pelo obreiro, mas sem indicar a data do efetivo pagamento (fl. 179). Sequer existe alusão ao terço constitucional devido ao trabalhador no contracheque juntado pela defesa.

Desta forma, faz jus o reclamante ao pagamento em dobro das férias, nos termos da Súmula 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."Como se não bastasse, o descanso anual foi concedido após o período concessivo (1º/03/2017 a 28/02/2018), em clara afronta ao disposto no art. 134 da CLT. Diversamente do alegado pela ré (fl. 60), a ficha de registro do autor não noticia nenhum afastamento do serviço por mais de seis meses de modo a alterar o início da contagem do período aquisitivo, nos termos do art. 133, IV e § 2º, da CLT. Sequer comprovou a empresa o lançamento da interrupção do labor na CTPS do obreiro, conforme determina o art. 133, § 1º, da CLT.

Por outro lado, o demonstrativo de pagamento de maio de 2019 noticia que o autor já recebeu o abono de retorno de férias, código 054 (fl.179), previsto na cláusula 15ª da CCT 2018/2019 (fls. 33/35), não apontando o obreiro quaisquer diferenças a seu favor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I).

Ante exposto, defiro o pagamento em dobro das férias do período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas de 1/3.

Indefiro o abono de retorno de férias, diante da prova de sua quitação.

2.5. PLR e Abono Compensatório Mensal

Embora constarem discriminados no TRCT valores a título de "PLR"

e "Abono cláusula 5ª CCT" (campos 55 e 59, fl. 15), a reclamada não comprova o pagamento do acerto rescisório.

Defiro , pois, ao reclamante o pagamento do abono compensatório mensal e da participação nos lucros ou resultados, nos termos das cláusulas 5ª e 33ª da CCT 2018/2019 (fls. 28/30 e 40/42), respectivamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução da parcela de PLR já recebida pelo obreiro (contracheque de março/2019, fl. 177).

2.6. Multa Convencional

Requer o autor a aplicação de multa convencional pelo descumprimento de diversas obrigações previstas em norma coletiva no último mês do pacto laboral, tais como não pagamento do abono compensatório, da PLR e do abono de férias.

Constatada a violação às cláusulas normativas que dispõem acerca do pagamento da PLR e do abono compensatório mensal (reveja tópico anterior), defiro o pedido da multa convencional, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário acordado de ingresso na categoria profissional, nos termos da cláusula 59ª da CCT 2018/2019 (fl. 49).

2.7. Justiça Gratuita

Diante da declaração do advogado com poderes específicos para tanto (inicial, fl. 08; procuração, fl.10), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST.

2.8. Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º, da CLT

Pretende o autor a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, como forma de impedir a utilização de seus créditos trabalhistas para o pagamento dos honorários do advogado da ré.