Página 10151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.407 - MT (2016/0143217-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : OSNI LOCKS

ADVOGADO : RODRIGO CALETTI DEON - MT008447B

AGRAVADO : KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - MT012007 MARCELO AMBRÓSIO CINTRA - MT008934

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA - MT011887B

DECISÃO

Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA -ENQUADRAMENTO DAS DÍVIDAS DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA DO FINANCIAMENTO DOS RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - FRA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM O MÉRITO -MÉRITO: LEI Nº 11.524/2007 E RESOLUÇÃO 3.507/07 - MERA AUTORIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO ENQUADRAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO À SUA CONTRATAÇÃO - REVISÃO DOS ENCARGOS DOS TÍTULOS (CPRS) E CONTRATOS -POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS (ART. 406, CC/2002)- ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MAIOR - SÚMULA 379 DO STJ - MULTA DE 10% PARA AS CPR'S E DE 3% PARA A CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELOS PROVIDOS.

"Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação." (CÂMARA, Alexandre Freitas. in LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Vol.1, 9ª ed.

Rio de Janeiro: Ed. Lumen Júris, 2002, p.127) A possível ausência de