Página 10152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

correspondência entre a narrativa inicial e a realidade fática há que ser aferida no mérito processual, acarretando um juízo de procedência ou improcedência da pretensão inicial.

"A Lei nº 11.524/2007 (Fundo dos Recebíveis do Agronegócio-FRA) apenas autorizou a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista, para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, não existindo obrigatoriedade das instituições financeiras quanto à sua contratação." (TJ/MT - CCível - nº 125436/2014 -Relatora: Des"MARILSEN ANDRADE ADDARIO - j. em 18/03/2015, publ. no DJE 24/03/2015) Descabe a procedência da demanda para o enquadramento de produtor rural no FRA se antes da sentença o banco operador do programa já havia analisado os pressupostos legais e concluído pela inadmissibilidade de sua adesão no referido programa de refinanciamento em razão da ausência de oferta de garantias livres e reais exigidas pela Lei nº 11.524/2007, bem como pela não comprovação do prévio depósito da chamada taxa de adesão, no valor de 10% sobre o quantum debeatur atualizado.

À exegese do preceituado pela súmula 379 do STJ, nos contratos não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Afastada a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, a multa contratual por inadimplemento em patamar de 10% (dez por cento) não detém caráter abusivo.

Se nos contratos que o autor buscou revisar não havia qualquer previsão acerca da cobrança de capitalização de juros, inexiste interesse processual no seu expurgo.

Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal, nem é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

Quanto à alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

Não obstante a jurisprudência desta Corte reconhecer a submissão das