Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

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- Antonio Basile - - Nivia Gomes Basile - RODRIGO MARTINS GONÇALVES - Jean Pierre Suplicy - *Ao requerido para recolher o valor de R$ 541,17 destinado a publicação do edital, na Guia do Fundo de Despesas, código 435-9 (Caracteres com espaços: 2.577 x R$ 0,21 por caractere = R$ 541,17). - ADV: ALEX PFEIFFER (OAB 181251/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), ROGERIO AUAD PALERMO (OAB 96172/SP), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP)

Processo 1007165-51.2018.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isabela Januario Cardoso - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos. I) Fls. 181 e 188/189. Encaminhe-se o recibo ao IMESC. II) fls. 182, 185 e 194. Com a intimação das partes, aguarde-se o comparecimento à perícia e o encaminhamento do laudo. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VANESSA GONÇALVES ALVARENGA (OAB 335672/SP)

Processo 1007298-93.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Valeska Malaquias Pinheiro - Ciente do resultado do conflito de competência, aguarde-se providências nos autos conforme a decisão de suspensão dele a fls. 134/135. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

Processo 1007538-53.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Diogo Enrique Salema Biaseto - Vistos. Cumpra-se fl. 115. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), PAULINA SUÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 358401/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELI REGINA PEREIRA NEVES OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1654/2019

Processo 1000884-45.2019.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A. - F.P.C.A. - Ciência às partes acerca do retorno da Carta Precatória às fls. 404/425. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB 394516/SP), DANILLO BELKIMAN MESQUITA (OAB 387545/SP), CLÁUDIA DO CARMO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA (OAB 434379/SP)

Processo 1003385-06.2018.8.26.0099 (apensado ao processo 1002928-71.2018.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível -Guarda - J.G.N.R. - S.C.P. - Aos Dres. Procuradores para conferir e imprimir a certidão de honorários expedida. - ADV: LUCIANA BATTAZZA (OAB 145588/SP), JUCIVALDO PEREIRA BRITO (OAB 404126/SP)

Processo 1007335-05.2018.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.D.P. - R.D.Y.P. - Trata-se de divórcio litigioso movido por P. D. P. em face de R. D. Y. P. pedindo a decretação da extinção do vínculo conjugal, com a parte autora voltando a usar seu nome de solteira, bem como requerendo alimentos. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 49/58), na qual sustenta a improcedência do pedido de alimentos. Juntou documentos (fls. 59/65). A parte autora não apresentou réplica (fls. 69). Determinada a especificação de provas, o réu pediu a produção de prova oral e a autor quedou inerte (fls. 79/82). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda, posto que a prova necessária caberia à autora que deixou fluir in albis o prazo de especificação de provas, a demonstrar não ter prova a produzir. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. 1. A extinção do vínculo conjugal e o retorno ao uso do nome de solteira são direitos potestativos e basta a manifestação de um dos cônjuges para serem deferidos, motivo pelo qual, de rigor a decretação do divórcio. 2. A pensão alimentícia entre ex-cônjuges visa garantir ao necessitado tempo hábil para sua colocação, reinserção ou progressão no mercado de trabalho, ainda que o alimentante possua boa condição financeira, sob pena de fomentar o ócio. Os alimentos entre ex-cônjuges não objetiva respaldar o alimentando que queira obter pensionado vitalício decorrente do casamento ou da união estável. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro é excepcional e somente deve ser aplicada quando admitida absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Neste sentido o artigo 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. In verbis: “APELAÇÃO. Ação de divórcio litigioso.Acordo parcial no tocante ao divórcio e a partilha dos bens. Sentença de improcedência dos alimentos. Inconformismo da ex-mulher. Alimentos entre cônjuges que tem caráter excepcional.Não demonstração de impossibilidade de condições de prover o seu próprio sustento. Laudo pericial juntado como prova que afirma inexistência de incapacidade laborativa e que a enfermidade da autora pode ser controlada com medicamentos. Recurso a que se nega provimento” (apelação nº 1011750-89.2018.8.26.0506, Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01.11.2019). Isto porque, com o divórcio ou o fim da união estável, extingue-se o vínculo conjugal. Como o direito a alimentos entre os cônjuges ou companheiros decorre do vínculo, com sua extinção deixa de existir também o direito a pleitear alimentos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos da lavra da Ministra Nancy Andrighi. Neste sentido: “Ainda que a desistência alimentar por ocasião da separação judicial consensual possibilite reversão, a superveniência do divórcio fulmina o vínculo matrimonial e o dever de mútua assistência entre os cônjuges. Extinto pelo divórcio o vínculo matrimonial que unia os cônjuges, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido de modificação de cláusula alimentar em acordo consensual, acarretando a extinção do feito. (...) Além disso, em seu Tratado de Direito Privado, 3ª ed., vol. IX, p. 208/210, Pontes de Miranda considera como alimentos legítimos tão-somente aqueles oriundos do parentesco, devidos por expressa disposição de lei. Desse modo, os alimentos decorrentes da mútua assistência existiriam apenas enquanto durasse a sociedade conjugal. Dessarte, decretado o divórcio, cessam quaisquer efeitos decorrentes do vínculo matrimonial, o que vem a obstar a pretensão da ora recorrente” (Recurso Especial nº 596.049-SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. 15.4.2004). Pelo que se verifica das provas dos autos, a parte autora não comprovou a imprescindibilidade de receber alimentos capaz de amparar o seu pedido, cujo ônus lhe incumbia, sem a qual sua pretensão não pode ser acolhida. Desse modo, a inexistência da excepcionalidade dos alimentos não encontrou amparo nas provas. Como se vê, a parte autora teve oportunidade para produzir provas, mas quedou-se inerte. Como já diziam os romanos allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer alegar e não provar equivale a nada alegar. Assim, a parte autora não logrou produzir prova que respaldasse quaisquer de suas alegações, não tendo, pois se desincumbido de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373). Sobre o tema, preleciona Vicente Greco Filho (“Direito Processual Civil Brasileiro”, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que: “O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda.” “A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.” “O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.” Este também é o ensinamento de Nelson Nery Júnior