Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 2 meses

Art. 1º Fica criado, no Estado da Paraíba, o Cadastro de Pedófilos, voltado à proteção da infância e da juventude.

§ 1º Serão incluídos no cadastro de que trata o caput deste artigo as pessoas que hajam cometido infrações penais previstas nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e no art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A, 218, 218-A e 218-B, do Código Penal.

§ 2º Só serão disponibilizadas as informações relativas aos condenados, em trânsito em julgado, pelas infrações penais cometidas no parágrafo anterior, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da extinção ou do cumprimento da pena, nos termos do art. 64, I do Decreto-Lei nº 2.848/1941.

Art. 2º O cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social, a qual disciplinará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao cadastro, observadas as determinações desta Lei.

Art. 3º Os indivíduos com nome inscrito neste cadastro serão impedidos de prestar concurso público na área da saúde e da educação no Estado da Paraíba.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 18 de dezembro de 2019; 131º da Proclamação da República.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Wilson Filho que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de água e taxa de esgoto em locais sem acesso ao serviço no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências”.

RAZÕES DO VETO

Apesar de louvável a presente proposição, o múnus de gestor público me impele ao veto, em virtude de inconstitucionalidade.

Instadas a se manifestarem, a Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB) e a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (CAGEPA) também se manifestaram pelo veto.

A ARPB é uma autarquia de regime especial, criada pela Lei estadual n.º 7.843, de 02 de novembro de 2005, regulamentada pelo Decreto n.º 26.884, de 24 de fevereiro de 2006.

De acordo com os normativos citados, a ARPB tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar o serviço públic o de fornecimento de energia elétrica, distribuição de gás canalizado, saneamento e outros serviços públicos, de competência do Estado da Paraíba, cuja regulação, controle e fiscalização lhe sejam atribuídos pelo Poder Executivo, ou que forem delegadas à ARPB.

A Lei nº 7.843/2005, atribuiu, explicitamente, à ARPB a competência para “fixar e controlar tarifas” caso dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba, prestados pela CAGEPA.

Art. 6º Compete à ARPB:

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II – expedir normas, resoluções e instruções , bem como firmar termos de ajustamento de conduta, por iniciativa própria ou quando instada por conflito de interesses, tendo por objeto os serviços submetidos à sua competência, inclusive fixando prazos para cumprimento de obrigações e metas pelas entidades reguladas;

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V – fixar e controlar tarifas de serviços públicos de competência originária do Estado da Paraíba , no âmbito de suas atribuições, bem como opinar sobre pedidos de revisão ou reajuste de tarifas de serviços públicos de competência de outros entes federados, cuja regulação e fiscalização lhe tenham sido atribuídas;

...................................”

GRIFAMOS.

Como se vê, compete à ARPB fixar e controlar as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CAGEPA. O PL nº 311/2019 não deve ser convertido em lei, eis que estaria em total divergência com os preceitos da Lei Estadual n.º 7.843, de 02 de novembro de 2005.

O assunto de que trata o projeto de lei sob análise já está regulado por normativo próprio da ARPB, qual seja, a Resolução de Diretoria da ARPB n.º 002, publicada no DOE do dia 24 de abril de 2010, que estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba.

Quanto ao caput do art. 1º do PL nº 311/2019 não há inovação no mundo jurídico, pois já não se cobra tarifa de esgoto em residências sem acesso à rede coletora. A Resolução de Diretoria da ARPB n.º 002/2010 já condiciona o pagamento do serviço à sua disponibilidade, senão vejamos:

Art. 7.º Toda construção permanente urbana em condições de habitabilidade situada em via pública, beneficiada com redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário deverá, obrigatoriamente, interligar-se à rede pública, de acordo com o disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, respeitadas as exigências técnicas dos concessionários e dos serviços autônomos de água e esgoto municipais.

GRIFAMOS.

Como se vê, em relação ao esgoto a CAGEPA só cobra quando este está disponível para o usuário, do contrário é feita só a cobrança da água.

Já pelo § 1º do art. 1º do PL nº 311/2019, infere-se que a propositura parlamentar pretende proibir “a cobrança de tarifa mensal do serviço de água em localidades que estiverem com abastecimento suspenso”. Aqui, mais uma vez, não há inovação jurídica. Conforme Parecer da ARPB, “a CAGEPA, ao faturar as unidades usuárias dos serviços por ela fornecidos, o faz por meio de cobrança pelo consumo, ou seja, o indivíduo paga pelo que consumiu”.

Como dito em linhas anteriores, a CAGEPA cobra os seus serviços de acordo com o consumo, e assim o faz por meio de hidrômetros, que são aparelhos destinados a medir e registrar, instantânea e cumulativamente, o volume de água fornecido a um imóvel (LXVII, Art. 5º, da Resolução de Diretoria da ARPB n.º 002/2010).

Assim sendo, se não houve consumo, não haverá cobrança.

Outra coisa que não podemos esquecer é que vivemos num Estado muito afetado pela crise hídrica. Daí por que, consoante com parecer da ARPB, a crise hídrica que assola o Estado impede “a CAGEPA, algumas vezes, de prestar os seus serviços com a continuidade e eficiência impostos pelo regulamento ao qual ela deve estrita obediência, tendo a Concessionária, não raras as vezes instituído regime de racionamento nos municípios com maior problema de abastecimento. No entanto, nessas situações a ARPB é ciente de que se trata de casos de força maior, não se podendo, portanto, penalizar a Concessionária por não poder prestar seus serviços com a eficiência desejada em decorrência de fenômenos da natureza que vêm ocasionando o desabastecimento de algumas cidades.”

Veja que o projeto de lei nº 311/2019 disciplina o serviço público de água e esgoto, cuja prestação compete à administração do Poder Executivo estadual através da CAGEPA. O preceito legal, portanto, trata de questão de natureza essencialmente administrativa, atinente à organização e funcionamento da administração.

Nesse quadro, e por força do princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88 e art. 6º da CE/89), a iniciativa para apresentar proposição legislativa que disponha sobre organização, prestação, exploração e fiscalização do serviço público em questão deve ser reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual.

A Constituição Federal incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, e prevê que lei específica disponha, entre outros requisitos, sobre política tarifária (artigo 175, parágrafo único, inciso III). Como a ordem jurídica superior reserva ao Poder Executivo a competência para fixar tarifas (e preços públicos), o que naturalmente inclui promover sua redução e mesmo isenção em casos específicos, a instauração de processo para a elaboração de lei sobre a matéria, por iniciativa parlamentar, configura ostensivo gravame ao princípio da separação dos poderes, inscrito no artigo da Constituição Federal e no artigo 6º, “caput”, da Constituição do Estado.

Por outro lado, sob o prisma das atribuições administrativas, a Constituição Federal dispõe que a melhoria das condições de saneamento compete a todos os entes federativos (artigo 23, IX).

Importante a transcrição de ementário jurisprudencial que corrobora a inconstitucionalidade formal supramencionada, senão vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO

(CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. [...] . 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3343, Rel. Min. Luiz Fux, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011. GRIFAMOS

Nesse sentido, observadas as diretrizes gerais para o setor, contidas na Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, incumbe ao titular dos serviços formular a respectiva política de saneamento básico, assegurada a sustentabilidade econômico financeira de sua prestação, por meio da cobrança de taxas, tarifas ou preços públicos, preferencialmente estas duas últimas modalidades no caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário (artigos 9º e 29).

Deste modo, leis estaduais que impliquem ingerência em cláusulas regulamentares da prestação do serviço de distribuição de água e saneamento, com imposição de obrigações à concessionária relativas à suspensão do serviço são inconstitucionais, por ser matéria afeta à gestão da administração de um serviço público.

(TJES-0087639) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.592/17. LIMINAR. PREFEITURA DE SERRA. CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO.