Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Dezembro de 2019

ANEXOS

ANEXO DO PROCESSO 0600354-10.2019.6.25.0000 - PJE

RESOLUÇÃO N 24/2019

INSTRUÇÃO PJe 0600354-10.2019.6.25.0000

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE

Dispõe sobre a designação dos Juízos Eleitorais do Município de Aracaju e Barra dos Coqueiros que ficarão responsáveis pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações, pelo exame das prestações de contas, pela propaganda eleitoral e sua fiscalização e respectivas reclamações e representações, pela diplomação dos eleitos e pelas investigações judiciais eleitorais, nas eleições municipais de 2020.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso XXIII, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no art. 96, § 2º, da Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta o registro e a tramitação dos feitos que versarem sobre as Pesquisas Eleitorais para as Eleições 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer a repartição equânime das atribuições definidas na legislação eleitoral.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA NAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Art. 1º. Compete ao Juízo Eleitoral da 1ª Zona:

I – processar e julgar:

a) a apreciação de requerimentos, impugnações, reclamações e representações atinentes às pesquisas eleitorais (Lei nº 9.504/97, arts. 33 a 35 e 96)

b) os processos relativos a registro de candidatura, suas impugnações e arguições de inelegibilidade;

c) as representações e reclamações que versarem sobre a cassação de registro ou do diploma;

d) as ações de impugnação de mandato eletivo;

e) os pedidos de autorização para realização de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.540/97, art. 73, VI, c)

f) os pedidos de autorização de veiculação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, bem como as impugnações, reclamações e representações pertinentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e 96);

Art. 2º. Compete ao Juízo Eleitoral da 27ª Zona:

I – processar e julgar:

a) as representações e reclamações relativas à propaganda eleitoral em geral e à propaganda eleitoral gratuita no rádio, na televisão e na internet (Lei nº 9.504/97, arts. 36 a 57-I e 96);

b) os requerimentos, representações e reclamações sobre a localização e realização de comícios, carreatas, passeatas e reuniões públicas;

c) os pedidos de direito de resposta formulados por candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/97, art. 58);

d) os conflitos relativos a debates realizados na programação das emissoras de rádio e televisão (Lei nº 9.504/97, art. 46);

e) as prestações de contas de campanha;

II – convocar, no prazo estabelecido no calendário eleitoral, os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº 9.504/97, art. 52);

III – distribuir, no prazo fixado no calendário eleitoral, os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, nas emissoras de rádio e televisão, entre os partidos e coligações que tenham candidato (s), bem como realizar o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.504/97, art. 50).

Art. 3º. A proclamação dos resultados das eleições municipais de 2020 e a diplomação dos candidatos eleitos no Município de Aracaju caberá ao Juiz Eleitoral mais antigo (Código Eleitoral, art. 40, parágrafo único).

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA NAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Art. 4º. Compete ao Juízo Eleitoral da 2ª Zona o conhecimento e o julgamento dos processos relativos ao registro de candidatura, suas impugnações, arguições de inelegibilidade e demais feitos referentes às eleições 2020 no município de Barra dos Coqueiros.