Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Dezembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.Inexistência de nulidade do processo pela ausência de citação do réu, ora agravante, para o comparecimento na audiência de justificação. Falta de demonstração do prejuízo que teria sido causado por não ter participado do referido ato, limitando-se a arguir genericamente a nulidade. Precedente do STJ. Estão presentes os pressupostos que autorizam a medida liminar pleiteada, uma vez que o agravante não nega que colocou um cadeado no portão de acesso às residências - dele e a do agravado - que se localizam no mesmo terreno, com objetivo de obstar a utilização da garagem pelo agravado. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057384-52.2019.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0003794-59.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2019.00564840 - AGTE: DETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA AGDO: JORDANA R LEME - ME ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO OAB/RJ-139682 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. Narra a impetrante que possui licença emitida pelo Município de Resende/RJ para realizar o transporte de passageiros no âmbito do Município, tendo sido, porém, autuada pelo DETRO/RJ, sob a justificativa de que estaria realizando transporte intermunicipal, requerendo a concessão da liminar para que o veículo apreendido fosse liberado imediatamente, bem como a suspensão da multa referente ao auto de infração e da dívida ativa, o que restou deferido pela decisão agravada. Nada obstante a alegação do agravante no que tange à necessidade de concessão da prévia autorização para a exploração da atividade de transporte, na modalidade intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, em cognição sumária, constata-se que a apreensão ocorreu no Município de Resende e que a impetrante realiza transporte municipal, havendo, assim, fundamento relevante a justificar a suspensão da multa referente ao auto de infração e da respectiva dívida ativa, até a efetiva cognição exauriente do mandamus, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057801-05.2019.8.19.0000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0001218-52.2019.8.19.0015 Protocolo: 3204/2019.00569435 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA ESTEVES NATAL LEAL AGDO: MARIA JOSE TELLES GUZZO ADVOGADO: GABRIELA FRANÇA MELLO OAB/RJ-175030 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em cognição sumária não há elementos que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a correção dos proventos a título de Direito Pessoal - Magistério A3 L2365, em razão da probabilidade do direito da recorrida em pretender o respectivo reajuste da rubrica, comprovado pelos documentos anexados, bem como da caracterização do periculum in mora, diante da natureza alimentar da verba a ser concedida à agravada, que é pessoa idosa. Presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Manutenção da decisão quanto à implementação da correção. Ausência de prova de eventual impossibilidade fática de cumprimento da obrigação no prazo fixado. Imposição de multa cominatória que se justifica por ter natureza inibitória. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, comporta a modificação da multa para R$500,00 (quinhentos reais), por pagamento efetuado em desacordo com reajuste requerido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059340-06.2019.8.19.0000 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0175876-97.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00583984 - AGTE: ANDERSON VINICIUS SILVA RANGEL ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.As tutelas de urgência se prestam a dar efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada num juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável. O autor, ora agravante, foi reprovado no exame social do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante ato fundamentado e de acordo com as normas editalícias, constando fato desabonador de conduta.Não se vislumbra, nesta etapa processual, verossimilhança a ensejar o deferimento da medida antecipatória de urgência para prosseguimento no certame, nem há como superar a razoabilidade e a presunção de legitimidade do ato administrativo que reprovou o agravado no exame social.Manutenção da decisão de indeferimento da tutela antecipada.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059639-80.2019.8.19.0000 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação: 0000978-63.2019.8.19.0015 Protocolo: 3204/2019.00586742 - AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS AGDO: ESTHER DEBERG REIS ADVOGADO: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA OAB/RJ-048513 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REAJUSTE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora não tenha transitado em julgado a decisão proferida no julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000, em 13/12/2018, ao menos é capaz de caracterizar o fumus boni iuris. Inteligência dos artigos 314, 982, I, § 2º e 987, § 1º do Código de Processo Civil. Probabilidade do direito invocado. Inexistência de irreversibilidade da medida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto do verbete sumular 59 deste Tribunal. Precedentes. CONHECIMENTO e