Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 299, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa ALT Engenharia Ltda.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução nº 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa ALT Engenharia Ltda., localizada na QS 1, Rua 210, Lotes 34/36, Sala 608, Led Office, Águas Claras, Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o nº 12.995.779/0001-01, abandonou o Contrato 2018/111, conforme apurado no Processo nº 202.760/2019 (ref. Processo nº 125.674/2016), resolve:

Art. 1º Aplicar à ALT Engenharia Ltda. a penalidade de impedimento de licitare de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, conforme previsto no art. da Lei nº 10.520/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LIMEIRA MENA BARRETO

em exercício

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Define o valor da anuidade a ser repassado ao Senado Federal em função da participação de Bibliotecas componentes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

A COORDENADORA DA BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo primeiro, combinada com a Cláusula Terceira, Inciso XVI, dos Termos de Execução Descentralizada e Convênios relacionados no art. 2º desta Instrução Normativa, resolve:

Art. 1º Definir o valor da anuidade devida ao Senado Federal em razão da participação das Bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).

§ 1º O valor das anuidades para o ano de 2020 foi fixado em R$ 18.693,50 (dezoito mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).

§ 2º O valor das anuidades tem como base as despesas do Senado com a manutenção da infraestrutura de banco de dados, de rede de telecomunicação e dos serviços oferecidos pelo sistema integrado de bibliotecas.

§ 3º O valor das anuidades deverá ser repassado até o dia 15 de julho de 2020.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º aos seguintes Termos de Execução Descentralizada (TED) e Convênios:

I - TED nº 0003/2016 (Superior Tribunal Militar);

II - TED nº 0004/2016 (Supremo Tribunal Federal);

III - TED nº 0005/2016 (Tribunal Superior do Trabalho);

IV - TED nº 0009/2016 (Superior Tribunal de Justiça);

V - TED nº 0011/2016 (Procuradoria-Geral da República);

VI - TED nº 0012/2016 (Advocacia-Geral da União);

VII - TED nº 0004/2017 (Câmara dos Deputados);

VIII - TED nº 0009/2017 (Ministério da Justiça e Segurança Pública);

IX -TED nº 0011/2017 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios);

X - Convênio 2019/0018 (Tribunal de Contas do Distrito Federal); e

XI - Convênio 2019/0023 (Câmara Legislativa do Distrito Federal).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA COELHO FERREIRA MENESES DA SILVA

Coordenadora da Biblioteca

De acordo

DALIANE APARECIDA SILVERIO DE SOUSA

Diretora da Secretaria de Gestão de Informação e Documentação

Poder Judiciário

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PORTARIA Nº 989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IIdo § 1º do art. 47 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 

OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            
10.000 

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0028 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Sergipe 




90 


100 

10.000
10.000
10.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
10.000 

TOTAL - GERAL 
                
10.000 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 30.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0017 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do
Tocantins 




90 


100 

30.000
30.000
30.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
30.000 

TOTAL - GERAL 
                
30.000 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( CANCELAMENTO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

0570 Gestão do Processo Eleitoral 40.000

    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0570 20TP
0570 20TP 0053 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Distrito Federal 




90 


100 

40.000
40.000
40.000 

TOTAL - FISCAL 
                
40.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
40.000