Página 2106 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

Tocante à tutela declaratória das condições de inserção das requerentes nos cadastros que tratam o caput, e § 8º, do art. 50, do ECA, nada há que possa obstaculizar tão lídima e louvável pretensão. As postulantes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social quanto da Psicologia. As certidões negativas de feitos distribuídos contra si provam que ambas não respondem a feitos criminais. A higidez física e mental das pretendentes foi atestada por profissional habilitado. Os documentos financeiros encartados ostentam renda familiar compatível com as despesas ordinárias de criação e educação da criança, em termos com o padrão mediano sob o prisma da realidade econômica e social do país. Mister ressaltar, sobretudo, não se apraz qualquer indício de que as pretendentes encontrem-se imiscuídos numa das hipóteses impeditivas que trata o art. 29 do ECA, em que pese que o aprofundamento do perfil psicológico e ambiente social só poderá ser aprofundado no curso de eventual e futura ação de adoção, mediante trabalho da equipe técnica interdisciplinar do Juízo da Infância e Juventude. Posto isto, julgo procedente o pedido e determino sejam lançados os nomes das requerentes nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e § 8º, do ECA. Sem custas e honorários na forma do art. 141, § 2º, do ECA. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. JEQUIE, 9 de dezembro de 2019

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001838-25.2019.8.05.0141 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Jequié Parte Autora: Juliana Silva Crispim Parte Autora: Orlando Crispim Dos Santos Junior

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 1ª Vara da Infância e Juventude Praça Duque de Caxias, s/n, Fórum Bertino Passos, Jequiezinho, Jequié - BA - CEP 45208-902, Fone (73) 3527-8345 e-mail: [email protected] SENTENÇA

Processo nº: 8001838-25.2019.8.05.0141 Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) Assunto: [Adoção de Criança] Autor (a): JULIANA SILVA CRISPIM e outros Réu: Vistos, etc. Trata-se de requerimento de Habilitação aos cadastros nacional de adoção, formulado por JULIANA SILVA CRISPIM e ORLANDO CRISPIM DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificados nos autos. Instruem o pedido os documentos de IDs 33541765 e 33541792. Relatórios Social e Psicológico nos IDs 37348426 e 37462704, respectivamente. Por seu turno, o Ministério Público opina pelo deferimento da Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar (ID 39608716). É o Relatório. DECIDO. O objeto da ação é procedente. Tocante à tutela declaratória das condições de inserção dos requerentes nos cadastros que tratam o caput, e § 8º, do art. 50, do ECA, nada há que possa obstaculizar tão lídima e louvável pretensão. Os postulantes apresentam todos os documentos exigidos para o deferimento do pleito, havendo manifestação favorável tanto do Serviço Social quanto da Psicologia. As certidões negativas de feitos distribuídos contra si provam que ambos não respondem a feitos criminais. A higidez física e mental dos pretendentes foi atestada por profissional habilitado. Os documentos financeiros encartados ostentam renda familiar compatível com as despesas ordinárias de criação e educação da criança, em termos com o padrão mediano sob o prisma da realidade econômica e social do país. Mister ressaltar, sobretudo, não se apraz qualquer indício de que os pretendentes encontrem-se imiscuídos numa das hipóteses impeditivas que trata o art. 29 do ECA, em que pese que o aprofundamento do perfil psicológico e ambiente social só poderá ser aprofundado no curso de eventual e futura ação de adoção, mediante trabalho da equipe técnica interdisciplinar do Juízo da Infância e Juventude. Posto isto, julgo procedente o pedido e determino sejam lançados os nomes dos requerentes nos cadastros de adoção que trata o art. 50, caput, e § 8º, do ECA. Alerte-se ao casal pretendente que o referido cadastro tem propósito de adoção de crianças e adolescentes que constam em sua relação, sempre respeitando o perfil do menor pleiteado e a classificação do pretendentes, e não para adoções intuitu personae que, inclusive, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, salvo as exceções constantes no § 13, art. 50, do ECA. Sem custas e honorários na forma do art. 141, § 2º, do ECA.