Página 51 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Dezembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
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civil das pessoas naturais em no mínimo seis horas diárias ininterruptas, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. , parágrafo único, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e art. , §§ 1º e , da Lei n. 8.935/1994); CONSIDERANDO a localização de fácil acesso ao público dos serviços de registro civil das pessoas naturais (art. , caput, da Lei n. 8.935/1994); CONSIDERANDO a instituição da Identificação Civil Nacional (ICN) com a finalidade de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privadas (Lei n. 13.444, de 11 de maio de 2017, e Resoluções n. 1/2017, 2/2017, 3/2017 e 4/2017 do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional); CONSIDERANDO a necessidade de formação e operacionalização de uma base de dados de identificação civil nacional (Resolução TSE n. 23.526/2017); CONSIDERANDO a necessidade de empreender esforços para que os serviços de registro civil das pessoas naturais implantem a Identidade Civil Nacional e a biometria interligada com o Tribunal Superior Eleitoral e expeçam cadastro de pessoas físicas; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e sustentabilidade dos ofícios de registro civil das pessoas naturais, que prestam serviços de forma gratuita ao cidadão; CONSIDERANDO as experiências exitosas em vários Estados e a necessidade de organizar e uniformizar normas e procedimentos de registro civil das pessoas naturais, RESOLVE: Art. 1º Dispor sobre a prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais do Brasil mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas. Art. 2º As serventias de registro civil das pessoas naturais do Brasil poderão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos, prestar serviços públicos relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis. Parágrafo único. Os serviços públicos referentes à identificação dos cidadãos são aqueles inerentes à atividade registral que tenham por objetivo a identificação do conjunto de atributos de uma pessoa, tais como biometria, fotografia, cadastro de pessoa física e passaporte. Art. 3º O convênio, credenciamento e matrícula com órgãos públicos para prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional dependerão da homologação da Corregedoria Nacional de Justiça. Parágrafo único. A ANOREG-BR ou a ARPEN-BRASIL formularão pedido de homologação à Corregedoria Nacional de Justiça via PJe. Art. 4º O convênio, credenciamento e matrícula com órgãos públicos para prestação de serviços de registro civil das pessoas naturais em âmbito local dependerão da homologação das corregedorias de justiça dos Estados ou do Distrito Federal, às quais competirá: I - realizar estudo prévio acerca da viabilidade jurídica, técnica e financeira do serviço; II - enviar à Corregedoria Nacional de Justiça cópia do termo celebrado em caso de homologação, para disseminação de boas práticas entre os demais entes da Federação. Art. 5º As corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal manterão em seu site listagem pública dos serviços prestados pelos registros civis das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento ou matrícula. Art. 6º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os provimentos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S25 /z04/S34 Brasília, 2019-12-16.

N. 0000754-05.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000754-05.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EMENTA RECOMENDAÇÃO N. 34/2019 - FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE NOS TRIBUNAIS - VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO À PRÁTICA DE NEPOTISMO - RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CNJ - REFERENDO. 1. Recomendação n. 34, de 27 de fevereiro de 2019, que veda a prática de nepotismo na formação de lista tríplice para escolha dos integrantes dos TJs, TRFs e TRTs, oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional; 2. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, eis que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal (precedentes do STF); 3. A Resolução CNJ n. 7/2005, que disciplina o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF na ADC 12 e não exauriu as hipóteses daquela prática, como também não o fez a Súmula Vinculante n. 13 do STF; Recomendação referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Após o voto do Conselheiro Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por unanimidade, referendou a Recomendação n. 34/2019, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins (Relator), Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian (então Conselheiro), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou a Excelentíssima Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000754-05.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): Cuida-se de pedido de providências, instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da edição da Recomendação n. 34, de 27/2/2019, que dispõe sobre a elaboração de lista tríplice para a escolha de seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional. A Recomendação n. 34/2019 foi expedida no exercício da competência da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme dispõe o art. 8º, inc. X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e art. 3º, XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. Observando-se o disposto no art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, entende-se relevante e pertinente que a referida Recomendação seja referendada pelo Plenário do Conselho, sem prejuízo de sua eficácia imediata. É, no essencial, o relatório. S34 Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000754-05.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (Relator): A vedação à prática de nepotismo no âmbito da administração pública decorre diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade contemplados no art. 37, caput, da Constituição Federal, pelo que a aplicação daquele preceito proibitivo independe da edição de lei formal. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, desde 29/8/2008, editou a Súmula Vinculante n. 13 nos seguintes termos: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Cabe destacar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "A redação do enunciado da Súmula Vinculante 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo da Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema." [Rcl 15.451 AgR, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 27-2-2014, DJE 66 de 3-4-2014.] No âmbito do Poder Judiciário, o nepotismo tem disciplina na Resolução n. 7, de 18 de outubro de 2005, deste Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 12, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJE 237 de 18-12-2008). Cabe ressaltar que a ADC 12 constituiu-se em precedente representativo à edição da Súmula Vinculante n. 13. A Resolução-CNJ n. 7/2005 estabelece que "é vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados." (art. 1º). Em seu art. 2º, sem exaurir as situações, listou diversas práticas que constituem nepotismo: "Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados; II - (...) III - (...) IV - V - (...) VI - (...) (...)" Por essas razões, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu recomendação a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do País para que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal respectivo. Segue, na íntegra, o texto da Recomendação n. 34/2019: RECOMENDAÇÃO Nº 34, de 27 DE FEVEREIRO DE 2019. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO que a vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, já que a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art.