Página 1200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Dezembro de 2019

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direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, aduz o réu falecer possibilidade jurídica ao pedido, haja vista a conduta descrita pelo Ministério Público ser prevista como fato típico no Decreto-Lei n.º 201/67, não cabendo, pois, a sua caracterização como ato de improbidade administrativa. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, de maneira que nada impede que uma mesma conduta, a par de configurar crime de responsabilidade, a ser apurada na esfera criminal, também seja passível de punição no âmbito cível, mediante enquadramento como ato de improbidade administrativa (EDcl no REsp 1.561.835/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2016), pelo que REFUTO a preliminar suscitada. Dado o elástico trâmite processual, AFASTO, de ofício, a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos. Os fatos apurados foram praticados, em tese, nos idos de 1996, tendo as ações sido ajuizadas em 11 de setembro de 1999 (fl. 09) e 10 de dezembro de 1999 (fl. 439), antes, portanto, do esgotamento do prazo quinquenal previsto na legislação de regência (art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92). Frise-se, oportunamente, não se falar na consumação de prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa, na esteira do entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, firmou a ocorrência da pratica do ato administrativo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, diante da presença de dolo. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 580.434/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017. 3. Agravo interno não provido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 962059 2016.02.00013-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2017)” [grifos acrescidos] Sendo assim, considerando que o feito já se encontra saneado, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos e as condições da ação, reporto-me à análise do mérito. O cerne da lide repousa em saber se a omissão do réu em incluir na proposta orçamentária de 1997 verbas destinadas ao pagamento de precatórios expedidos e apresentados no prazo constitucional viola ou não os princípios norteadores da Administração Pública. Segundo alega o Ministério Público, o réu, no ano de 1996, quando exercia o mandato de Prefeito do Município de São Sebastião, deixou de efetuar o pagamento decorrente dos precatórios encaminhados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19.ª Região, infringindo o artigo 100, § 5.º, da Constituição Federal, além de incorrer em ato de improbidade administrativa plasmado no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92. De acordo com o citado dispositivo, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Restou comprovado nos autos que o réu, então Prefeito do Município de São Sebastião, recebeu entre 13 de novembro de 1995 e 20 de maio de 1996 seis ofícios encaminhando-lhes precatórios para empenho mediante previsão na lei orçamentária e posterior pagamento, encontrando-se tais documentos colacionados às fls. 66, 123, 284, 357, 483 e 602. Sequer pode alegar o réu que não teve ciência acerca do encaminhamento, visto que constam às fls. 67, 124, 285, 359, 484 e 603 os respectivos avisos de recebimento. Além disso, o conhecimento a respeito dos precatórios se revela inequívoco, também, porque o Município de São Sebastião, cujo responsável legal era o réu, peticionou junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 19.ª Região informando que não incluiu os débitos inscritos nos requisitórios em razão de terem sido apresentados quando a proposta orçamentária para o exercício de 1996 já havia sido remetida ao Poder Legislativo em 31 de outubro de 1995. De fato, assiste razão ao réu quando afirma que os precatórios foram apresentados quando já ultrapassado o prazo previsto na Constituição Federal (até 1.º de julho de 1995), não sendo possível a sua inclusão na lei orçamentária para o exercício financeiro de 1996. Todavia, embora os precatórios tenham sido apresentados após 1.º de julho de 1995, também o foram antes de 1.º de julho de 1996, não havendo, entretanto, a sua inclusão na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1997, consoante se extrai da leitura da Lei n.º 155/96 (fls. 11/12), de iniciativa do réu, que não previu qualquer dotação destinada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. E aqui nem se pode argumentar ausência de dolo ou desconhecimento da obrigação legal, haja vista que nos precatórios encaminhados ao então chefe do Poder Executivo constava a ressalva expressa de que era necessário “cumprir a decisão da aludida Junta, determinando o pagamento da referida importância ao reclamante e consignar o respectivo crédito em dotação orçamentária própria para oportuno pagamento dentro do prazo da Lei” (fls. 68, 125, 286, 358, 485 e 604). Além disso, nos ofícios remetidos também havia a seguinte orientação: “Cumpre-me lembrar, na oportunidade, as disposições legais vigentes quanto à matéria, especialmente os artigos 730 e 731 da Lei n.º 5.869/1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, bem como o contido no art. 100, da Constituição Federal” (fls. 66, 123, 284, 357, 483 e 602). Ou seja, o réu, mesmo cientificado da obrigação legal e constitucional que lhe cabia, omitiu a inclusão, na lei orçamentária do exercício financeiro de 1997, de dotação para o pagamento dos precatórios encaminhados até 1.º de julho de 1996, apesar de apresentados com a devida antecedência. Ao agir assim ou não agir , omitindo o empenho ou pagamento das obrigações decorrentes dos precatórios judiciais, o requerido ofendeu direta e dolosamente o comando inserto no art. 100, § 5.º, da Constituição Federal, malferindo, por consequência lógica e teleológica, os princípios da legalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, também da Constituição Federal. Há, diante desse cenário, a subsunção dos fatos à norma plasmada no art. 11, II, da Lei n.º 8.429/92, assim redigida: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;” A caracterização de uma determinada conduta como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, segundo inteligência da construção jurisprudencial do E. STJ, depende da presença do elemento subjetivo doloso, bastando para tanto, porém, o dolo genérico. “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a