Página 153 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Dezembro de 2019

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3ª Turma Criminal

CERTIDÃO

N. 0003585-05.2016.8.07.0010 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: ULISSES AZEVEDO PINHEIRO. Adv (s).: DF0031150A - FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JUÍZO DA 1 VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SANTA MARIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0003585-05.2016.8.07.0010 REMESSA PARA CONFORMIDADE Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao (à) Procurador (a) de Justiça, e intimo as demais partes a fim de que atestem a conformidade com a digitalização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta 83 de 14/08/2019. Portaria Conjunta 83 de 14/08/2019. Regulamenta, no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito FEderal e Territórios - TJDFT, o procedimento de envio de recursos interportos contra decisões de Juízos Criminais proferidas em processos. ... Art. 5º Após a distribuição referida no inciso VI do artigo anterior, a vara de origem deverá proceder da seguinte forma: ... II - intimar as partes, via PJE, para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico, nos termos do art. 15-B da Portaria Conjunta 24, de 20 de fevereriro de 2019 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/ portarias-conjuntas-gprecg/2019-1/portaria-conjunta-24-de-20-02-2019); ... Art. 9º Em qualquer fase da tramitação do processo eletrônico, as partes e o juízo da causa poderão solicitar o desarquivamento do processo físico para a consulta, obtenção de cópia ou diligência necessária à instrução processual. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2019. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

N. 0003590-60.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO CRIMINAL - Adv (s).: DF38935 - VINICIUS CORREA DOS REIS. Número do processo: 0003590-60.2017.8.07.0020 REMESSA PARA CONFORMIDADE Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao (à) Procurador (a) de Justiça, e intimo as demais partes a fim de que atestem a conformidade com a digitalização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta 83 de 14/08/2019. Portaria Conjunta 83 de 14/08/2019. Regulamenta, no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito FEderal e Territórios - TJDFT, o procedimento de envio de recursos interportos contra decisões de Juízos Criminais proferidas em processos. ... Art. 5º Após a distribuição referida no inciso VI do artigo anterior, a vara de origem deverá proceder da seguinte forma: ... II - intimar as partes, via PJE, para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico, nos termos do art. 15-B da Portaria Conjunta 24, de 20 de fevereriro de 2019 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gprecg/2019-1/portaria-conjunta-24-de-20-02-2019); ... Art. 9º Em qualquer fase da tramitação do processo eletrônico, as partes e o juízo da causa poderão solicitar o desarquivamento do processo físico para a consulta, obtenção de cópia ou diligência necessária à instrução processual. Brasília/DF, 17 de dezembro de 2019. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

DECISÃO

N. 0727560-40.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: GABRIEL ROCHA DA SILVA FERREIRA. Adv (s).: DF0058519A - JULIANA DE OLIVEIRA MELO, DF0010887A - WILSON VIEIRA MELO, DF5562800A - KLENISON DE OLIVEIRA MELO. A: KLENISON DE OLIVEIRA MELO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio NÚMERO

DO PROCESSO: 0727560-40.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: KLENISON DE OLIVEIRA MELO

PACIENTE: GABRIEL ROCHA DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por KLENISON DE OLIVEIRA MELO, advogado constituído, com OAB/DF nº 55.628, em favor GABRIEL ROCHA DA SILVA FERREIRA, preso desde 11/10/2019, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que indeferiu a revogação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 529/530). Alega o impetrante excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque os fatos não se deram da maneira como informado no Auto de Prisão em Flagrante. Pontua que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Por fim, afirma que a segregação cautelar, no caso, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Requer, com isso, liminarmente, a soltura do paciente, nem que seja mediante a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa, apesar de o Código de Processo Penal Brasileiro não ter estabelecido um prazo de duração da prisão preventiva, tem-se orientação jurisprudencial, no sentido de que a prisão cautelar não pode perdurar além do tempo estabelecido para a instrução criminal. No entanto, o prazo fixado na legislação para a instrução criminal é impróprio, admitindo a prorrogação, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levandose em consideração a complexidade do caso, o procedimento a ser seguido, o número de infrações penais e de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de defesa, ou ainda, pela própria autoridade judiciária. Logo, o constrangimento ilegal da prisão cautelar não se demonstra apenas por meio da análise isolada do tempo de prisão, devendo ser observadas também as circunstâncias do caso em concreto. O entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo para a conclusão da instrução processual serve apenas como parâmetro geral e só configura o constrangimento pelo excesso de prazo se houve descaso por parte do Judiciário e do Ministério Público. Também, esta Corte resolveu, mediante edição de Instrução da Corregedoria nº 01 de 21 de fevereiro de 2011, recomendar a observância dos prazos na tramitação de processos nas Varas Criminais e de Execução Penal, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, os quais foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal. Confira-se: INSTRUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 Recomenda a observância de prazos na tramitação de processos nas Varas Criminais e de Execução Penal, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições administrativas conferidas pelo art. 305, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, (...) RESOLVE Art. 1º. Recomendar a observância dos seguintes prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal em relação à duração razoável dos processos nas Varas Criminais e de Execução Penal: Parágrafo Único. Estando o acusado preso, a duração razoável do processo criminal é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não podendo ultrapassar 178 (cento e setenta e oito) dias, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Art. 2º. As serventias judiciais, observada a competência, capacidade operacional e a legislação processual penal vigente, poderão adotar procedimentos como forma de imprimir aos processos judiciais mais celeridade e eficiência. Art. 3º. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Não se pode olvidar que os prazos prescritos na referida Instrução além de constituírem uma ?recomendação?, não são peremptórios nem rígidos, pois a observância da duração razoável do processo deve se pautar na análise percuciente das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se flexibilização quanto à duração da instrução processual, tudo à luz do princípio da razoabilidade, porquanto não podem ter tratamento igualitário ou similar, processos com complexidade, trâmites e natureza diversos, sob pena de se infringir o devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 11/10/2019 (fl. 60), sendo a custódia convertida em preventiva em 12/10/2019 (fls. 45/46). A denúncia foi oferecida em 18/10/2019 (fls. 19/21). Em 22/11/2019 foi determinada a notificação do paciente e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/1/2020 (fls. 230/231). O paciente apresentou resposta à acusação em 28/11/2019 (fls. 235/236). Já no dia 5/12/2019 a denúncia foi recebida