Página 1165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

cálculo das horas extras. Diz que o acórdão consignou que a reclamante se vincula ao PCS/89, que estabelece uma jornada de seis horas para todos os empregados da CEF, inclusive os cargos gerenciais. Todavia, não reconheceu o mesmo direito à reclamante por ter ela exercido o cargo de "Gerente Geral de Agência", cargo não incluído na regra geral do PCS/89, segundo o decidido. Aponta, contudo, previsão específica no PCS/89 de jornada de seis horas também para o cargo de "Gerente Geral de Agência", postulando manifestação da Turma sobre tal previsão contida nos itens 4.3 e Anexo II do OC DIRHU 009/88, no item "Gerente", subitem 2. Refere, ainda, o Regulamento Interno RH 183 024, no PCS/98 onde se vê que as principais atribuições do cargo de "Gerente Geral de Agência" são equivalentes às de "Gerente", nomenclatura utilizada no PCS/89. Invoca, por fim, o RH 053 002, item 5.1 e subitem 5.1.1 que prescreve a jornada de seis horas para os empregados da Caixa.

Ao exame.

Efetivamente, consta no item 4.2 do OC DIRHU 009/88 (fl. 373) que, com a implantação do PCS/89 foi aprovada a transformação da função de "Gerente de Agência" em "Gerente".

Contudo, tal previsão em nada altera o decidido, na medida em que estamos tratando do cargo de "Gerente Geral de Agência" exercido pela reclamante e não "Gerente de Agência" referido no item 4.2 invocado.

Conforme consta no acórdão embargado, o entendimento da Turma é o de que a função de "Gerente" (antes "Gerente de Agência") indicada no PCS/89 como sujeita à jornada de seis horas diárias, é aquela de nível intermediário, equivalente a "Gerente de Atendimento" ou "Gerente de Relacionamento".

Tanto é assim que o próprio item 2.2.1.4.1 descreve as funções de chefia, onde se encontram ambos os cargos, de "Gerente" e de "Gerente Geral" (fl. 379v.), o que não se justificaria se ambos se equivalessem como alega a reclamante.

Assim, neste aspecto, inexiste qualquer contradição no julgado a ser sanada via embargos de declaração sendo a decisão clara e objetiva quanto ao entendimento adotado e que desafia recurso próprio.

No tocante à comparação proposta entre as atribuições do cargo de "Gerente" no PCS/89 e de "Gerente Geral" no PCS/98, revela-se descabida em sede de embargos de declaração, na medida em que propõe o mero reexame da prova dos autos com vistas à reforma do julgado, o que deve ser buscado pelo meio processual adequado.

Por fim, também a previsão contida no RH 053 002, item 5.1.1 (fl. 191) de jornada de seis horas não se aplica à reclamante que, como exercente de cargo de confiança, é regida pelo item 5.1.2 que determina a observância da jornada disciplinada na regulamentação específica e legislação vigente, ou seja, jornada de 8 horas, tal como decidido no acórdão embargado.

Destarte, acolho em parte os embargos de declaração da reclamante apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo. "

O reclamante, nas razões de recurso de revista, alega que é originalmente vinculado ao Plano de Cargos, Salários e Benefícios aprovado pela OC DIRHU 009/88, também chamado PCS/89, que consagrou que a jornada normal dos empregados" gerentes "da reclamada como de seis horas diárias, sendo que o TRT expressamente reconhece essa vinculação.

Afirma que tem direito ao pagamento de horas excedentes da sexta diária, pois foi admitido na CEF em 1989, ano em que o empresa editou o referido plano de cargos e salários (PCS/89), ao qual se vinculou. Afirma que a edição do PCS/98 e do PCC/98 não lhe retirou o direito à percepção do sétima e oitava horas, como extras, até porque não houve opção ao PCC/98.

Enfatiza a aplicação do direito adquirido às alterações do contrato de trabalho por meio de norma interna da empresa, posterior ao seu ingresso, e que lhes seja prejudicial, motivo pelo qual o benefício da jornada de seis horas, instituído pela empresa, incorporou ao seu contrato de trabalho por conta do que dispunha a norma interna vigente a época da sua contratação.

Assinala que apenas passou o exercer função de confiança com uma jornada é de 6h nos termos do PCS/89. Sustenta que foram violados os arts. e 468 da CLT e contrariada a Súmula nº 51, I, do TST. Transcreve arestos com o fim de demonstrar o dissenso jurisprudencial.

A reclamada, por sua vez, sustenta que a autora, durante o período imprescrito, estava no exercício do cargo comissionado de Gerente Geral, cargo de altíssima responsabilidade e autoridade no Banco, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e que restou incontroverso que não houve nenhuma alteração contratual lesiva para a parte autora, pois, tanto antes como depois da vigência do PCS/1989, os cargos exercidos pela recorrida não estavam sujeitos ao controle de jornada.

Alega que a Súmula 287 do TST deixa claro que não há limite para a prestação de horas em se tratando de Gerente Geral, uma vez que o limite de oito horas somente é aplicável àqueles empregados bancários que estejam vinculados ao âmbito de incidência do art. 224, § 2º, da CLT, o que não é o caso dos autos. Indica ofensa aos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 287 desta Corte. Transcreve arestos a fim de evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável a alteração da jornada de seis para oito horas para os bancários contratados quando vigente o Ofício Circular DIRHU n.º 009/1988, que garantia a jornada de seis horas diárias aos empregados da Caixa Econômica Federal, ainda que exercente da função de gerente de agência.

Nessa perspectiva, os seguintes julgados de Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. OC. DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 51, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. OC. DIRHU 009/1988. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU nº 009/1988 - entre as quais se encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança (artigo 224, § 2º, da CLT)- se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que posterior modificação terá o condão de atingir apenas aqueles admitidos após a instituição das novas regras (Súmula nº 51, I, do TST e artigo 468 da CLT). Outrossim, o fato de o autor não ter sido detentor de cargo em comissão na vigência da referida norma não afasta, por si só, a aplicação da jornada reduzida em casos de assunção posterior de função gerencial, uma vez que, como dito, o direito, em abstrato, já foi agregado à esfera jurídica do trabalhador,