Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal

Presidente

Desembargadora Mary Anne Acatauassu Camelier Medrado

Vice-Presidente

Desembargadora Graziela Leite Colares

Corregedora Regional

Tv. D. Pedro I, 746

Umarizal

Belém/PA

CEP: 66050100

Telefone (s) : (91) 4008-7000

Email (s) : [email protected]

Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)

Despacho Despacho

Processo Nº MSCiv-0000695-43.2019.5.08.0000

Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA

IMPETRANTE CATEN?RIA ENGENHARIA E SERVI?OS LTDA - ME

ADVOGADO DANIELLE DE JESUS PEREIRA FERREIRA(OAB: 8621/MA)

IMPETRADO MM JUÍZO DA 1ª VARA DE PARAUAPEBAS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

TERCEIRO CASSIO OLIVEIRA TEIXEIRA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CATEN?RIA ENGENHARIA E SERVI?OS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

A impetrante, CATENÁRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS, requer sejam-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita sob a alegação de que se encontra em dificuldades financeiras, com seus bens constritos, impossibilitando-a de arcar com as despesas processuais.

Pois bem.

Consoante dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, o benefício em questão será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que não ocorreu no presente caso, pois a impetrante não apresentou provas capazes de demonstrar sua condição financeira.

Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

ffh