Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para recolher custas, na quantia de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), no prazo de cinco dias, através de GRU Judicial. (ORIGINAL), código: 18740-2 STN - Custas Judiciais, nº da Unidade Gestora (UG): 080003, conforme Ato Conjunto nº 21/2010 -TST/CSJT.

BELEM, 19 de Dezembro de 2019

Seção Especializada II (Publicações do PJe-JT)

Acórdão Acórdão

Processo Nº AR-0000423-49.2019.5.08.0000

Relator IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA

AUTOR TATIANE DOS SANTOS SACRAMENTO

ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA(OAB: 12614/PA)

RÉU ADILSON O. COSTA JUNIOR - ME

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- TATIANE DOS SANTOS SACRAMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Ida Selene

PROCESSO nº 0000423-49.2019.5.08.0000 (AR)

AUTOR: TATIANE DOS SANTOS SACRAMENTO

Advogado: Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva

RÉU: ADILSON O. COSTA JUNIOR - ME CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. A decisão viola direito fundamental, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. No presente caso, o deferimento da gratuidade da justiça, quando presentes os requisitos, como na hipótese dos autos, não constitui mera faculdade, mas poder-dever decorrente da garantia do acesso à justiça.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que são partes, como autor e réu, as acima identificadas.