Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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A autora propõe a presente Ação Rescisória, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000329-66.2018.5.08.0120, oriunda da MM. Vara de Castanhal, sob a alegação de que a condenação que fora imposta à reclamante a título de custas processuais, no montante de R$ 13.665,07 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), foi injusta, posto que a autora justificou o motivo de sua ausência em audiência inaugural nos autos do processo nº 0000329

-66.2018.5.08.0120, entretanto mesmo com a apresentação de justificativa pela sua ausência, o MM. Juízo daqueles autos não a aceitou, condenando-a ao pagamento das custas pelo arquivamento da ação.

Em decisão ID-caee8ac, foi deferida a medida liminar requerida.

Em parecer de ID-0cec5b2, o Ministério Público do Trabalho opinou pela admissibilidade da Ação Rescisória, e no mérito, pela procedência dos pedidos nela veiculados.

É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Admissibilidade.

A presente ação rescisória foi intentada em tempo hábil, está firmada por advogado regularmente habilitado, sendo instruída com a certidão do trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda.

A autora requer a concessão da gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do depósito previsto no artigo 836 da CLT, ao fundamento de não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A simples declaração da autora, pessoa física, possibilita o deferimento do pedido, nos termos do artigo 98, § 1º, VIII, do CPC. Assim, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT.

Nestes termos, a ação encontra-se em condições de ser apreciada, pois ajuizada dentro do prazo legal, subscrita por profissional habilitado e a autora está isenta do depósito prévio porque beneficiária da justiça gratuita.

2.2 Mérito

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Aduzem os autores que a ação originária foi ajuizada nesta especializada buscando reparação por dano moral e material em decorrência de acidente de trabalho que resultou na morte do genitor dos reclamantes. Afirmam que não têm condições de arcar com o vultuoso valor da condenação em custas, sem prejudicar o próprio sustento.

Alegam que a presente ação tem por objeto discutir, justamente, a condenação que fora imposta aos reclamantes a título de custas processuais, no montante de R$ 13.665,07 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), uma vez que faltaram à audiência inaugural nos autos do processo nº 0000329-

66.2018.5.08.0120 e mesmo com a apresentação de justificativa pela ausência, o MM. Juízo daqueles autos não a aceitou, condenando-os ao pagamento das custas pelo arquivamento da ação.

Afirmam que foi interposto Recurso Ordinário, o qual não foi sequer conhecido, pela falta de recolhimento de custas. Posteriormente, interpuseram Agravo de Instrumento visando destrancar o Recurso Ordinário, mas a respeitável 3ª Turma do Eg. Tribunal da 8ª Região, apesar de conhecer do recurso, julgou-o improcedente, pois