Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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entendem que a condenação em custas está em consonância com a nova previsão da CLT, em seu art. 844.

Destacam que negar a justiça gratuita aos reclamantes, implica grave violação à constituição Federal, uma vez que significa impedilos de ter acesso à justiça em todos os graus de jurisdição, já que não possuem condições de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

Requerem os postulantes a dispensa do depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, previsto no art. 836 da CLT, considerando a expressiva hipossuficiência dos mesmos, que, apesar de serem beneficiários da justiça gratuita naqueles autos, foram condenados, arbitrariamente, pelo juízo singular e ad quem ao pagamento de custas no patamar de R$13.665,07 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos)

Sustentam que por não possuírem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, requerem a concessão do benefício da justiça gratuita com a consequente dispensa do depósito prévio de 20% previsto no texto consolidado.

Afirmam que, diante de prova inequívoca de que o Acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica prevista no art. , inciso XXXV e LXXIV da CF, requer a desconstituição da coisa julgada com a anulação do julgado, para que seja afastada a condenação dos reclamantes ao pagamento das custas processuais.

Acentuam que o indeferimento da justiça gratuita implica grave violação à Nossa Carta Magna, impedindo o trabalhador de ter acesso à justiça em todos os graus de jurisdição, uma vez que não possui condições de arcar com os pagamentos de custas e despesas processuais.

Asseguram que PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que a decisão que enseja a presente rescisória é claramente violadora de norma jurídica prevista no art. da Carta Magna, já que a condenação em custas dos reclamantes deferidas pela Nobre Corte vai de encontro com os postulados do acesso à justiça e gratuidade judiciária.

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado, uma vez que o processo principal se encontra em fase executória (documento anexo) e os reclamantes não possuem condições financeiras de arcar com uma condenação em custas no importe de R$ 13.665,07 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sem comprometer o seu própria sustento, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Analiso.

A decisão rescindenda transitou em julgado em 29.4.2019 (ID.fad233d). A ação rescisória foi proposta em 23.5.2019, de modo que foi observado o prazo decadencial. A pretensão rescisória fundamenta-se no Art. 966, V, do CPC. O Autor requereu a gratuidade da justiça, pela qual se opina pelo deferimento, face as razões apresentadas.

Em despacho exarado nos autos do processo 0000329-

66.2018.5.08.0120, o MM. Juízo singular assim decidiu:

Vistos, etc. [1]- Considerando-se que o reclamante não comprovou que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, razão pelo que indefiro o pedido (Id a5e5449);[2]- Cite-se o reclamante e caso não seja pago no prazo, inicie-se a execução com bloqueio online e demais atos executórios.

O v. Acórdão rescindendo fundamentou que :

Analiso. A reforma trabalhista inseriu os §§ 2º e no artigo 844 da CLT, com a seguinte redação: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" e "O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda".Tem plena vigência o § 3º do artigo 844 da CLT. Tal dispositivo institui requisito para a propositura de nova ação. Deste modo, como o reclamante não apresentou justificativa legalmente aceitável para o não comparecimento à audiência de instrução, deve ser condenado ao pagamento das custas, não sendo aplicável, nem mesmo, a Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Não há falar em negação ao Acesso à Justiça, porque ao reclamante foi garantido o pleno atendimento pelo Poder Judiciário, sendo marcada a audiência inaugural, a qual não compareceu, sem qualquer justificativa plausível. A simples apresentação de atestado odontológico não é aceitável. É perfeitamente crível que o ordenamento jurídico imponha a condição de pagamento de custas ao reclamante que, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita,falta à audiência