Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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inaugural sem qualquer justificativa razoável. Pelo exposto, mantenho a r. Decisão que determinou o pagamento das custas ao reclamante e, por consequência, nego provimento ao agravo de instrumento em análise.

Ainda, no presente caso, entendo que a antecipação da tutela se fez necessária, tendo em vista que no processo principal a parte autora requereu desde sua inicial a concessão do benefício da Assistência Judiciária integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância para recolher custas e despesas processuais, honorários de Advogados, peritos e demais gastos.

Pois bem, entendo que a autora faz jus a justiça gratuita, inclusive com a isenção de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 844 da CLT, qual seja:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Grifo nosso.

Afirmo tal entendimento, tendo em vista que a autora juntou aos autos do processo principal atestado odontológico, datado no mesmo dia da audiência, em que consta expressamente "(...) e está impossibilitada de exercer suas atividades do dia", em razão de tratamento, pelo que considero considerado motivo legalmente justificável, pela aplicação análoga da Súmula nº 122, do C.TST, conforme julgados do Tribunal Superior.

Entendo presentes portanto, os requisitos no presente feito para o deferimento da gratuidade da justiça, posto que o posicionamento em sentido contrário, significa violar direito fundamental, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV.

Em conclusão, entendo que os fundamentos apresentados pela autora, preenchem os requisitos constantes no art. 966, inciso V, do CPC/2015.

Portanto, do cotejo da fundamentação supra, defiro à demandante os benefícios da Justiça gratuita, e nos termos do artigo 966, V, do CPC, julgo procedente a Ação Rescisória para, em judicium rescindens, rescindir a decisão proferida nos autos do processo nº

0000329-66.2018.5.08.0120, quanto a condenação da autora em pagamento de custas processuais no importe de R$-13.665,07(Treze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), pelo que fica a demandante isenta de qualquer recolhimento, em face da concessão da justiça gratuita.

Dou provimento ao apelo.

ANTE O EXPOSTO, admito a presente ação rescisória eis que atendidos os pressupostos legais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora e, no mérito, nos termos do artigo 966, V, do CPC, julgo procedente a Ação Rescisória para, em judicium rescindens, rescindir a decisão proferida nos autos do processo nº 0000329-

66.2018.5.08.0120, quanto a condenação da autora em pagamento de custas processuais no importe de R$-13.665,07(Treze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), pelo que fica a demandante isente de qualquer recolhimento, em face da concessão da justiça gratuita. Após, transitada em julgado a decisão, e, não havendo pendências, determina-se o arquivamento definitivo dos autos.