Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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PROCESSO nº 0000453-84.2019.5.08.0000 (ED-Areg-MSCiv)

EMBARGANTE: FRANCISCA NOGUEIRA MELO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DECIO SANTOS DE MELO, VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPA RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO USADO PELA PARTE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada, posto que o juiz não é obrigado a se pronunciar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que sua decisão esteja fundamentada. Não havendo omissão a ser sanada, nega-se provimento aos Embargos de Declaração, eis que a Decisão analisou os pontos atacados.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, entre partes, como embargante e embargados as partes acima identificadas .

Trata-se de Embargos de Declaração de ID-49a1ebf, com intuito de sanar ponto omisso no Acórdão de Agravo Regimental ID-865a024.

Deixo de notificar a parte contrária, por não vislumbrar efeito modificativo no julgado.

É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Conhecimento

Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidas as exigências legais.

2.2 Mérito

DAS OMISSÕES

Aduz a embargante que como sabido por esta Corte, nosso Código de Processo Civil considera não fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os fundamentos capazes de, em tese, alterar o convencimento judicial (art. 489, § 1º, do CPC), sob pena de manifesta violação ao dever de correta fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF).