Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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PARA LTDA - EMAPA

Advogado: Dr. CASSIO CHAVES CUNHA e DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPA RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ARQUIVAMENTO DO FEITO. SUPERVENIENTE PERDA DE

OBJETO. ART. 485, IV do CPC/2015. Com a perda superveniente do interesse processual da parte, encontra-se prejudicada a pretensão deduzido no presente processo.

1- RELATÓRIO:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EXPORTAÇÃO, MATERIAIS E ALIMENTOS DO PARA LTDA- EMAPA , contra ato do Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Macapá, que nos autos da ACP-0000377-12.2019.5.08.0210, deferiu as liminares pleiteadas.

Em decisão de ID-5b8a2f8, foi concedida medida liminar, suspendendo a determinação do Juízo a quo, possibilitando que na audiência de instrução e julgamento já designada, quando a impetrante apresentaria sua defesa, a questão pudesse ser reapreciada pelo juízo a quo.

A Autoridade Coatora apresentou manifestação em ID-d3e1406.

É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Admissão

O presente Mandado de Segurança observa as disposições legais e está em condições de ser apreciado.

Admito.

2.2 PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Conforme petição ID-ID-eecca9b, as partes realizaram acordo no Processo principal nº 0000377-12.2019.5.08.0210, solicitando para por fim ao processo, pedindo seja ele homologado. Esclarece ainda o Parquet, que o acordo já está assinado pelo advogado da ré e pelo próprio Procurador do Trabalho que peticiona, o que dispensa a vista da parte adversa ou a designação da audiência. Aduz ainda o MPT, que apresenta outros documentos que subsidiaram a solução consensual do conflito. Afirma que de toda forma, as tratativas foram entabuladas e documentadas nos autos do procedimento PAJ 000095.2019.08.001/4 - 53, acessível por meio do site http://www.prt8.mpt.mp.br/. Assim, pede a homologação do acordo anexo, para que produza seus regulares efeitos.