Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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Constata-se que a pretensão do presente processo já encontra-se satisfeita nos autos principais, restando evidente a perda do objeto do presente processo, em razão da decisão proferida no recurso ordinário, ficando extinto sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015.

Desse modo, extingo o presente processo por falta de interesse processual, consoante o artigo 485, inciso VI, do CPC.

ANTE O EXPOSTO , admito o presente mandamus, mas suscito, de ofício, e acolho a preliminar de falta de interesse processual por perda superveniente de objeto, extinguindo o processo, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Cominam-se custas, pelos impetrantes, no importe de R$20,00 (vinte reais), das quais fica dispensado, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012. Tudo conforme os fundamentos. Após, transitada em julgado a decisão, e, não havendo pendências, determina-se o arquivamento definitivo dos autos.

3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, POSTO ISTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A AÇÃO MANDAMENTAL. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, SUSCITADA PELA RELATORA, DE OFÍCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. CUSTAS, PELO IMPETRANTE, DE R$20,00, DAS QUAIS FICA DISPENSADO, NOS TERMOS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 75/2012. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. APÓS, TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Sala de Sessões da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 16 de dezembro de 2019.

IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA