Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Dezembro de 2019

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EPI não elimina ou reduz, automaticamente, o risco do trabalhador, sendo necessárias medidas preventivas concretas e eficazes, para anular ou eliminar o efeito nocivo do risco existente, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo trabalhador, o que restou devidamente comprovado nos autos.

Por isso, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários das partes, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Determinar o sobrestamento do feito, quanto aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, nos autos do processo nº 0000662-

02.2019.5.08.0114 , devendo ser dada ciência ao Juízo de 1º grau, com observância de que a parcela de "horas in itinere" constante na Certidão de ID 2390cc4 não é objeto de recurso, pelo que deve-se proceder a retificação. No mérito, dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade; dou, em parte, provimento ao recurso do reclamante, unicamente para que seja observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão de sua hipossuficiência e por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos. Custas minoradas para R$ 220,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 11.000,00.

Acórdão

POSTO ISSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, POIS PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000662-02.2019.5.08.0114, DEVENDO SER DADA CIÊNCIA AO JUÍZO DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA DE QUE A PARCELA DE "HORAS IN ITINERE" CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ID 2390CC4 NÃO É OBJETO DE RECURSO, PELO QUE DEVE-SE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O